O pagamento de salário por fora, prática na qual o empregador paga ao empregado parte da remuneração sem registrá-la oficialmente, é uma conduta que gera diversas consequências no âmbito trabalhista. Além de violar normas legais e prejudicar o trabalhador, essa prática pode ser caracterizada como uma falta grave do empregador, configurando motivo para a rescisão indireta do contrato de trabalho.
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A rescisão indireta é um direito garantido ao trabalhador e funciona como uma “justa causa” ao contrário: ao invés de ser o empregador quem demite por justa causa, é o próprio trabalhador quem rescinde o contrato de trabalho em razão de faltas graves cometidas pelo empregador. Essa possibilidade está amparada no artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que lista diversas situações em que a conduta inadequada do empregador dá ao trabalhador o direito de romper o vínculo empregatício sem perda dos seus direitos.
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A rescisão indireta do contrato de trabalho é uma medida prevista na legislação trabalhista brasileira que permite ao empregado dar por terminado o seu vínculo empregatício devido a faltas graves cometidas pelo empregador. Dentre essas faltas, destaca-se a falta de anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), um direito básico do trabalhador garantido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
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O atraso no pagamento do salário pode causar diversas dificuldades para o empregado. Por isso, vários de nossos clientes têm a seguinte dúvida: atraso de salário gera dano moral? Para responder ao questionamento, traremos algumas ementas sobre o assunto:
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Quase que diariamente recebemos um tipo de pergunta em nosso escritório. Ela versa sobre a possibilidade de o empregado pedir demissão e não perder os seus direitos. Em uma variação comum, o empregado está bravo porque o patrão não quer mandá-lo embora. Assim, o texto de hoje irá trazer uma possível solução: a rescisão indireta.
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Sabemos que alguns empregados possuem estabilidade, não podendo ser dispensados sem justa causa durante certo período de tempo. Também sabemos que se houver essa dispensa irregular, o empregado deve ser indenizado. Porém, o empregado estável pode pedir rescisão indireta e ainda ser indenizado?
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É muito comum sermos procurados por pessoas que ainda estão empregadas. Contudo, apesar disso, estão muito insatisfeitas com a maneira como as coisas estão acontecendo durante o contrato de trabalho. Assim, no texto de hoje iremos explicar se é possível entrar com ação na Justiça sem sair do emprego.
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Recebemos quase que diariamente, em nosso escritório, dúvidas de pessoas sobre a possibilidade de a empresa ser obrigada a mandá-las embora. Porém, será que a legislação prevê essa possibilidade? Então, o patrão não quer me mandar embora, e agora?
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Quase que diariamente temos de responder a seguinte pergunta em nosso escritório: “meu patrão não quer me mandar embora, o que eu faço?”. Nem sempre a resposta que damos deixa o cliente feliz. Porém, vamos explicar no texto de hoje como pedir demissão e receber todos os direitos.
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É comum empregados relatarem casos de abusos e tratamentos desrespeitosos no ambiente de trabalho. Porém, será que toda situação desagradável pode ser considerada assédio moral no trabalho? No texto de hoje veremos tudo o que é de mais importante sobre o tema.
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