A legítima defesa no ambiente de trabalho

A legítima defesa é um princípio fundamental no direito que reconhece o direito de uma pessoa de se proteger contra uma ameaça iminente à sua vida ou integridade física, bem como à proteção de terceiros, utilizando meios proporcionais e necessários para repelir essa ameaça. Esse conceito é amplamente reconhecido em diferentes sistemas jurídicos ao redor do mundo e tem sido objeto de análise e desenvolvimento jurisprudencial ao longo da história.

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A Responsabilidade da Empresa Franqueadora por Verbas Trabalhistas não Pagas pela Franqueada

Responsabilidade da empresa franqueadora

O sistema de franquias é uma modalidade empresarial que tem crescido significativamente nos últimos anos, proporcionando oportunidades de empreendedorismo e expansão de marcas. No entanto, quando se trata de responsabilização por verbas trabalhistas não pagas pela franqueada, o cenário jurídico pode tornar-se complexo e desafiador. Neste texto, abordaremos os fundamentos e as possibilidades jurídicas que envolvem a responsabilidade da empresa franqueadora em situações dessa natureza.

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Vale alimentção: tudo o que você precisa saber

Vale alimentação

O vale alimentação é um benefício concedido por muitas empresas aos seus colaboradores como forma de complementar a remuneração e auxiliar na alimentação diária. Assim, esse benefício é parte integrante do pacote de benefícios oferecidos aos funcionários e possui regulamentação específica, principalmente no que diz respeito à sua natureza jurídica, formas de concessão, limites legais e impactos na relação de trabalho.

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Participação nos Lucros e Resultados (PLR): guia completo

Participação nos lucros e resultados PLR

A Participação nos Lucros e Resultados (PLR) é um tema de extrema importância no âmbito do Direito do Trabalho, pois tem impacto direto nas relações entre empregadores e empregados, bem como no desempenho econômico das empresas. Neste texto, discutiremos detalhadamente o conceito, a legislação, os requisitos, as vantagens e desvantagens da PLR, além de abordar sua relação com o bem-estar dos trabalhadores e a gestão das organizações.

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Direitos do empregador no Brasil

Direitos do empregador

O Direito do Trabalho brasileiro reconhece e estabelece os direitos e deveres tanto dos empregadores quanto dos empregados. Os direitos do empregador são fundamentais para garantir a eficácia e a viabilidade das relações de trabalho, contribuindo para a segurança jurídica e a harmonia nas interações laborais. Abaixo estão os principais direitos do empregador, de acordo com a legislação brasileira, com menção a alguns artigos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

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