Empregado tem direito a horas extras na rescisão?

O direito ao recebimento de horas extras na rescisão do contrato de trabalho é um tema de grande importância no Direito do Trabalho, pois trata de uma das situações mais comuns e controversas nas relações laborais. Para entender se o empregado tem direito a receber horas extras na rescisão do contrato, é necessário analisar a legislação trabalhista brasileira, as decisões dos tribunais e a doutrina.

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Pai que tem novo filho pode diminuir a pensão?

Pai que tem novo filho pode reduzir pensão

A pensão alimentícia é uma obrigação legal imposta ao genitor não guardião para assegurar o sustento, educação, saúde e bem-estar do filho menor. Por isso, pai que tem novo filho e ou forma uma nova família é uma situação que traz muitas dúvidas no Direito de Família.

Tais dúvidas se relacionam especialmente no que tange à possibilidade de redução do valor da pensão alimentícia já estabelecida. Para responder a essa questão, é necessário analisar os princípios que regem o Direito de Família e os dispositivos legais aplicáveis, em especial o artigo 1.699 do Código Civil brasileiro.

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Diferença entre doméstica e diarista

diferença entre doméstica e diarista

No Direito do Trabalho brasileiro, existe uma distinção importante entre a empregada doméstica e a diarista. Esta distinção tem implicações significativas em termos de direitos trabalhistas, responsabilidades do empregador e condições de trabalho.

Por isso, vamos explorar as diferenças entre doméstica e diarista e, em seguida, abordar a questão de quantos dias de trabalho semanal uma diarista precisa para ser considerada empregada doméstica.

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Publicação em rede social pode dar dano moral

publicação em rede social pode dar dano moral

A indenização por danos morais é um tema amplamente discutido no campo do Direito Civil, especialmente no contexto das redes sociais, onde as informações se propagam rapidamente e têm um grande alcance.

As redes sociais oferecem uma plataforma para a comunicação e expressão de ideias, mas também são um espaço onde a reputação, a imagem e a honra de uma pessoa podem ser seriamente prejudicadas por ações de terceiros.

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Qual é a diferença entre dano moral e assédio moral?

assédio moral

No campo do Direito Civil, é essencial compreender a diferença entre dano moral e assédio moral, duas categorias que frequentemente surgem em situações conflituosas nas relações interpessoais, sejam elas no âmbito do trabalho, familiar ou social. Ambos têm implicações legais distintas e são fundamentais para a proteção dos direitos individuais e da dignidade humana. Neste texto, irei explorar as diferenças essenciais entre esses dois conceitos, suas definições legais e implicações jurídicas.

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Falta de anotação da CTPS pode gerar rescisão indireta

alta de anotação de ctps rescisão indireta

A rescisão indireta do contrato de trabalho é uma medida prevista na legislação trabalhista brasileira que permite ao empregado dar por terminado o seu vínculo empregatício devido a faltas graves cometidas pelo empregador. Dentre essas faltas, destaca-se a falta de anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), um direito básico do trabalhador garantido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

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A Responsabilidade Civil nas Cirurgias Estéticas Malsucedidas

Cirurgias estéticas

As cirurgias estéticas têm sido uma opção cada vez mais popular para aqueles que desejam melhorar sua aparência física e aumentar sua autoconfiança. No entanto, nem sempre esses procedimentos resultam conforme o esperado, podendo causar danos físicos, emocionais e financeiros significativos aos pacientes. Quando uma cirurgia estética resulta em resultados insatisfatórios ou em complicações graves, surge a questão da responsabilidade civil e a possibilidade de indenização para o paciente afetado.

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Fui dispensado por justa causa, e agora?

fui dispensado por justa causa

A rescisão do contrato de trabalho por justa causa é uma medida extrema adotada pelo empregador em casos de infrações graves por parte do empregado. No entanto, é crucial compreender que a justa causa deve ser fundamentada em motivos legítimos e respaldados pela legislação trabalhista.

Quando um empregado é dispensado por justa causa de maneira indevida, ele não só enfrenta o impacto emocional e financeiro da perda do emprego, mas também tem o direito de buscar reparação pelos danos causados pela rescisão injusta. Fui dispensado por justa causa, e agora?

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A legítima defesa no ambiente de trabalho

A legítima defesa é um princípio fundamental no direito que reconhece o direito de uma pessoa de se proteger contra uma ameaça iminente à sua vida ou integridade física, bem como à proteção de terceiros, utilizando meios proporcionais e necessários para repelir essa ameaça. Esse conceito é amplamente reconhecido em diferentes sistemas jurídicos ao redor do mundo e tem sido objeto de análise e desenvolvimento jurisprudencial ao longo da história.

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A Responsabilidade da Empresa Franqueadora por Verbas Trabalhistas não Pagas pela Franqueada

Responsabilidade da empresa franqueadora

O sistema de franquias é uma modalidade empresarial que tem crescido significativamente nos últimos anos, proporcionando oportunidades de empreendedorismo e expansão de marcas. No entanto, quando se trata de responsabilização por verbas trabalhistas não pagas pela franqueada, o cenário jurídico pode tornar-se complexo e desafiador. Neste texto, abordaremos os fundamentos e as possibilidades jurídicas que envolvem a responsabilidade da empresa franqueadora em situações dessa natureza.

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