A acusação injusta de furto é uma situação delicada que pode gerar sérios danos à honra, à dignidade e ao psicológico de quem a sofre. No Direito do Consumidor, a relação entre o cliente e o estabelecimento comercial deve ser pautada pela boa-fé e pelo respeito mútuo. Quando um cliente é acusado injustamente de furto ao sair de uma loja, isso pode configurar uma situação que dá direito à indenização por danos morais.
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O pagamento de salário por fora, prática na qual o empregador paga ao empregado parte da remuneração sem registrá-la oficialmente, é uma conduta que gera diversas consequências no âmbito trabalhista. Além de violar normas legais e prejudicar o trabalhador, essa prática pode ser caracterizada como uma falta grave do empregador, configurando motivo para a rescisão indireta do contrato de trabalho.
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O programa Jovem Aprendiz é uma iniciativa legal que promove a inclusão de jovens no mercado de trabalho, oferecendo formação profissional e experiência prática em empresas. Regulamentado pela Lei nº 10.097/2000, também conhecida como Lei da Aprendizagem, o programa estabelece direitos e deveres para os jovens aprendizes e para as empresas contratantes. Este artigo explica em detalhes o que é ser um jovem aprendiz, quais são seus principais direitos e obrigações, além de abordar as responsabilidades das empresas.
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O golpe da central de atendimento é uma prática criminosa que tem se tornado cada vez mais frequente, causando prejuízos significativos a consumidores. Nesse esquema, criminosos entram em contato com a vítima, muitas vezes utilizando informações previamente obtidas, e se passam por funcionários do banco. Eles convencem o cliente a fornecer dados sensíveis ou realizar transações, causando prejuízos financeiros. Diante disso, surge uma pergunta importante: o banco tem responsabilidade de reparar os danos sofridos pelo cliente? A resposta, em muitos casos, é sim.
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O cuidador de idosos que presta serviços dentro da residência do idoso desempenha um papel fundamental na assistência e no bem-estar de pessoas que necessitam de apoio constante. A relação entre o cuidador e a família, porém, levanta dúvidas sobre a configuração de um vínculo de emprego e os direitos trabalhistas envolvidos. De acordo com a legislação brasileira, o cuidador que trabalha em ambiente familiar pode, sim, ter vínculo empregatício, o que garante a ele os mesmos direitos de qualquer empregado, desde que sejam cumpridos alguns requisitos.
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A rescisão indireta é um direito garantido ao trabalhador e funciona como uma “justa causa” ao contrário: ao invés de ser o empregador quem demite por justa causa, é o próprio trabalhador quem rescinde o contrato de trabalho em razão de faltas graves cometidas pelo empregador. Essa possibilidade está amparada no artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que lista diversas situações em que a conduta inadequada do empregador dá ao trabalhador o direito de romper o vínculo empregatício sem perda dos seus direitos.
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A falta de pagamento da pensão alimentícia é uma questão delicada no Direito de Família brasileiro, que busca proteger o direito fundamental dos filhos a uma vida digna e ao sustento. A legislação brasileira e a jurisprudência têm adotado medidas severas para garantir o cumprimento dessa obrigação. Neste texto, vamos abordar as principais punições para quem que não paga pensão alimentícia, com base nas normas previstas no Código Civil, no Código de Processo Civil (CPC) e nas atualizações da jurisprudência dos tribunais superiores.
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O adicional de periculosidade é um direito assegurado aos trabalhadores que desempenham atividades consideradas perigosas, ou seja, que os expõem a riscos elevados à integridade física ou à própria vida. Esse direito está previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e busca compensar financeiramente os empregados por exercerem suas funções em condições que oferecem maior risco. Neste artigo, você encontrará uma explicação completa sobre o adicional de periculosidade, abordando seu conceito, fundamentação legal, quais trabalhadores têm direito, como é calculado e as condições necessárias para sua concessão.
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O descanso semanal remunerado (DSR) é um dos direitos fundamentais do trabalhador brasileiro, garantido pela Constituição Federal e pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Trata-se de um intervalo de descanso de, pelo menos, 24 horas consecutivas, concedido ao trabalhador uma vez por semana, preferencialmente aos domingos, e sem prejuízo de sua remuneração. Este artigo detalha todos os aspectos desse direito, incluindo suas características, fundamentos legais e implicações práticas.
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As férias são um dos direitos fundamentais dos trabalhadores no Brasil, garantidas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e pela Constituição Federal. Elas proporcionam ao empregado um período de descanso remunerado, essencial para a manutenção da saúde física e mental, além de aumentar a produtividade no ambiente de trabalho. No entanto, embora seja um direito garantido, o início das férias deve obedecer a algumas regras específicas estabelecidas pela legislação trabalhista.
Neste texto, vamos explorar detalhadamente quando as férias do empregado podem ser iniciadas e, principalmente, quando elas não podem, de acordo com a CLT. Vamos esclarecer também os critérios para a concessão das férias e as implicações que o desrespeito a essas normas pode trazer para empregadores e empregados.
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