A rescisão indireta do contrato de trabalho é uma medida prevista na legislação trabalhista brasileira que permite ao empregado dar por terminado o seu vínculo empregatício devido a faltas graves cometidas pelo empregador. Dentre essas faltas, destaca-se a falta de anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), um direito básico do trabalhador garantido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
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Fui dispensado por justa causa, e agora?
A rescisão do contrato de trabalho por justa causa é uma medida extrema adotada pelo empregador em casos de infrações graves por parte do empregado. No entanto, é crucial compreender que a justa causa deve ser fundamentada em motivos legítimos e respaldados pela legislação trabalhista.
Quando um empregado é dispensado por justa causa de maneira indevida, ele não só enfrenta o impacto emocional e financeiro da perda do emprego, mas também tem o direito de buscar reparação pelos danos causados pela rescisão injusta. Fui dispensado por justa causa, e agora?
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