Poder familiar ou pátrio poder, você sabe o que é?

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poder familiar

Muito já se foi dito sobre o poder familiar e o pátrio poder aqui no nosso blog Direito de Todos. Contudo, ainda não explicamos com mais detalhes o que vem a ser o poder familiar, bem como o pátrio poder. Você sabe o que querem dizer tais expressões? Elas são sinônimas? Leia o texto e entenda melhor.

O art. 379 do Código Civil de 1916 dizia que os filhos legítimos ou legitimados, os adotivos e os legalmente reconhecidos, enquanto menores, estariam sujeitos ao pátrio poder.

O, atualmente em vigor, Código Civil de 2002 alterou esta nomenclatura para “poder familiar”, como podemos ver ao ler o art. 1.630:

“Art. 1.630 – Os filhos estão sujeitos ao poder familiar, enquanto menores”.

O Código Civil de 2002 preferiu adotar a expressão poder familiar em detrimento de pátrio poder para romper com a tradição machista trazida pela dicção anterior: pátrio poder. Esta última dava apenas ao pai, o marido, o tal “poder”, ao contrário da moderna expressão.

A modernização fica mais clara ao se observar o art. 1.631 do Código Civil de 2002:

“Art. 1.631 – Durante o casamento e a união estável, compete o poder familiar aos pais; na falta ou impedimento de um deles, o outro o exercerá com exclusividade”.

Desta forma, podemos definir que o poder familiar é o conjunto de deveres e direitos atribuídos aos pais para exercerem em face aos filhos, enquanto estes não atingirem a maioridade civil, dentro dos limites da autoridade parental.

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O exercício do poder familiar é delimitado pelo art. 1.634 do CC de 2002, com redação dada pela Lei nº 13.058/2014. Veja:

“Art. 1.634 – Compete a ambos os pais, qualquer que seja a sua situação conjugal, o pleno exercício do poder familiar, que consiste em, quanto aos filhos:

I – dirigir-lhes a criação e a educação;

II – exercer a guarda unilateral ou compartilhada nos termos do art. 1.584;

III – conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para casarem;

IV – conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para viajarem ao exterior;

V – conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para mudarem sua residência permanente para outro Município;

VI – nomear-lhes tutor por testamento ou documento autêntico, se o outro dos pais não lhe sobreviver, ou o sobrevivo não puder exercer o poder familiar;

VII – representa-los judicial e extrajudicialmente até os 16 (dezesseis) anos, nos atos da vida civil, e assisti-los, após essa idade, nos atos em que forem partes, suprindo-lhes o consentimento;

VIII – reclamá-los de quem ilegalmente os detenha;

IX – exigir que lhes prestem obediência, respeito e os serviços próprios de sua idade e condição”.

Desta forma, notamos que o poder familiar é o principal meio legal que os pais têm para educar e proteger os seus filhos, diferenciando-se do pátrio poder, pois este dava uma maior autoridade ao pai, enquanto o poder familiar coloca pai e mãe em pé de igualdade.

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2 Comentários em "Poder familiar ou pátrio poder, você sabe o que é?"

  1. Daniel disse:

    Olá, poderia, por favor, me tirar uma dúvida?
    Tenho um filho pequeno e sou separado; pago pensão conforme estabelecido em acordo.
    Gostaria de saber se tenho direito de ter a cópia dos documentos do meu filho, pois consegui um emprego que exige essa documentação e a mãe dele não quer me fornecer tais documentos.
    O que posso fazer nesse caso? Há como exigir esses documentos na justiça?
    Me ajude, por favor…

    • Daniel,

      Você pode tentar fazer esta comprovação por meio da decisão judicial que lhe determinou o pagamento de pensão em favor de seu filho por exemplo.

      Caso não dê certo por essa via mais simples, procure um advogado para que ele mova uma ação com o objetivo de fazer a mãe lhe apresentar os documentos.

      Abraço

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