Falta de depósito do FGTS gera rescisão indireta

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Falta de depósito do FGTS gera rescisão indireta!

O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é um direito social do empregado garantido pelo art. 7º, III, da CF. Por tal motivo, deve ser respeitado pelo empregador, sendo o seu depósito uma de suas obrigações contratuais. Mas a simples falta de depósito do FGTS gera rescisão indireta do contrato de trabalho?

Primeiro devemos relembrar o que vem a ser a rescisão indireta. A rescisão indireta também é conhecida como justa causa do empregador. Como o próprio nome diz, é uma maneira de o empregado “dispensar” o patrão. Requerendo a rescisão indireta, o empregado faz jus a todas as verbas a que teria direito se fosse dispensado sem justa causa.

Quando ocorre a rescisão indireta?

Assim como na justa causa, os casos passíveis de rescisão indireta estão previstos na lei. As principais hipóteses de rescisão indireta estão dispostas no art. 483 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Assim, devemos observar se a falta de depósito do FGTS pode ser causa para rescisão indireta, de acordo com a legislação vigente em nosso ordenamento jurídico.

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Tenha 7 dúvidas sobre o FGTS esclarecidas

Falta de depósito do FGTS gera rescisão indireta?

Pelo que dispõe o art. 483, “d”, da CLT: “O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando: […] d) não cumprir o empregador as obrigações do contrato”.

Sabe-se que o FGTS deve ser depositado até o dia sete de cada mês. O valor a ser depositado corresponde a 8% do valor da remuneração do empregado.

Desta forma, se o depósito do FGTS é uma obrigação contratual do empregador e este não a cumpre, nos parece claro que a falta de depósito do FGTS autoriza o empregado a rescindir indiretamente o seu contrato de trabalho.

Conclusão

Assim como o atraso no pagamento do salário, a falta de depósito do FGTS deve ser recorrente para dar direito à rescisão indireta. Desta maneira, para que o empregado solicite o encerramento do contrato, devem-se aguardar alguns meses de descumprimento desta obrigação contratual.

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8 comentários em “Falta de depósito do FGTS gera rescisão indireta

    1. Halysson,

      Em regra, é a falta do depósito que dá o direito. Quando o pagamento é feito a menor, entendo ser melhor você comunicar o fato ao sindicato ou ao Ministério do Trabalho.

      Abraço

  1. Trabalhei registrada por 6 meses em 2013 em uma residência pedi demissão agora que as contas inativas do FGTS foram liberadas fui consultar e não há lançamentos o que fazer nesse caso ?

  2. Boa tarde!
    Trabalhei em uma empresa por quase 4 anos e descobri que eles nunca fizeram o pagamento do fgts. Irei recebe minha rescisão com os 40% do fgts, nesse caso como faço pra eles me pagarem o valor devido desse tempo?

  3. Oi…fui demitida sem justa causa…porém, no meu FGTS faltavam depósitos de dois meses,tenho direito a receber a multa de 40% em cima dos valores devidos mais acréscimos de 1/3 de férias entre outros?

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