Reforma Trabalhista permite acordo para dispensa

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Acordo para dispensa

Já falamos no blog que antes da Reforma o acordo para ser demitido era ilegal. Entretanto, a modificação da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) prevê uma possibilidade de acordo. Esta autorização pode ser boa para as partes. Contudo, apenas o tempo dirá se isto vai se confirmar ou não.

Antes da Reforma, por vezes empregador e empregador faziam o seguinte acordo: o patrão dispensava o funcionário que lhe devolvia a multa de 40% do FGTS. Leia mais sobre o antigo e ilegal acordo: acordo para ser demitido é legal?

O QUE MUDOU?

A Reforma incluiu na CLT o art. 484-A. Veja:

“Art. 484-A. O contrato de trabalho poderá ser extinto por acordo entre empregado e empregador, caso em que serão devidas as seguintes verbas trabalhistas:

I – por metade:

a) o aviso prévio, se indenizado; e

b) a indenização sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, prevista no § 1º do art. 18 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990;

II – na integralidade, as demais verbas trabalhistas.

§ 1º A extinção do contrato prevista no caput deste artigo permite a movimentação da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na forma do inciso I-A do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, limitada até 80% (oitenta por cento) do valor dos depósitos.

§ 2º A extinção do contrato por acordo prevista no caput deste artigo não autoriza o ingresso no Programa de Seguro-Desemprego”.

Em simples palavras, o empregado, ao fazer o acordo para dispensa terá direito a: metade do aviso prévio se ele for indenizado e todas as demais verbas rescisórias (trabalhistas) em sua integralidade. Ainda, a multa do FGTS pela dispensa não será de 40%, mas sim de 20%. A conta do FGTS pode ser movimentada em até 80% e não mais 100%, como era antes. Por fim, o empregado não terá direito ao seguro-desemprego.

REFORMA TRABALHISTA PERMITE ACORDO PARA DISPENSA – CONCLUSÃO

O acordo para dispensa passa a ser legal com a Reforma. O empregado abre mão de movimentar 20% da sua conta do FGTS, 20% da multa do FGTS, metade do aviso prévio indenizado e do seguro-desemprego. Trabalhador, o que você achou desta novidade? Responda na caixa de comentários.

2 comentários em “Reforma Trabalhista permite acordo para dispensa

  1. Ñ vi vantagens para o funcionário… antes ainda parecia ser mas viável ,ñ consigo entender o pq ñ manteve com era feito o acordo informal..

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