Meu patrão não devolveu minha Carteira de Trabalho, o que fazer?

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Não devolveu minha carteira de trabalho

A Carteira de Trabalho é um documento importantíssimo para o empregado. Por tal motivo, ela recebe atenção especial da legislação trabalhista, como veremos. Apesar disto, alguns empregadores não respeitam direitos mínimos do empregado no que tange à CTPS. Recebemos diversas vezes esta pergunta: meu patrão não devolveu minha Careira de Trabalho, o que fazer? Hoje iremos respondê-la.

A importância da Carteira de Trabalho

O “caput” do art. 13 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) diz que:

“Art. 13 – A Carteira de Trabalho e Previdência Social é obrigatória para o exercício de qualquer emprego, inclusive de natureza rural, ainda que em caráter temporário, e para o exercício por conta própria de atividade profissional remunerada”.

Tal dispositivo legal apresenta a importância do referido documento. Assim, o empregado deve cuidar muito bem de sua CTPS.

Conforme o art. 29 da CLT, o empregador tem o prazo de 48 horas para fazer as anotações devidas. Tais anotações podem ser, por exemplo, a contratação, a dispensa, modificação de salário.

Mas o que acontece se este prazo não for respeitado?

Se o empregador não respeitar este prazo, está sujeito a multa administrativa, pelo que dispõe o art. 53, da CLT. Entretanto, esta multa não é em favor do empregado. Veja o dispositivo legal:

“Art. 53 – A emprêsa que receber Carteira de Trabalho e Previdência Social para anotar e a retiver por mais de 48 (quarenta e oito) horas ficará sujeita à multa de valor igual à metade do salário-mínimo regional”.

O meu patrão não devolveu minha carteira e eu não recebo nada por isso?

De acordo com a legislação, não. Contudo, os Tribunais Trabalhistas têm concedido indenização por danos morais em favor do empregado.

Caso o empregado comprove que a empresa reteve a CTPS por tempo acima do legal, o patrão pode ser condenado a pagar uma indenização por danos morais. Por isso, é importante o empregado exigir que o empregador assine recibo sempre que receber a CTPS para fazer anotações.

Meu patrão não devolveu minha Carteira de Trabalho, o que fazer?

Desta forma, caso a sua CTPS fique retida por tempo demasiado, procure um advogado que atue na área trabalhista para que você possa ser indenizado por isso.

6 comentários em “Meu patrão não devolveu minha Carteira de Trabalho, o que fazer?

  1. Meu esposo saiu do trabalho vai fazer 30dias e o patrão ainda n devolveu a carteira ,e ainda falou que ele tem 30 dias pra acertar as contas com ele isso tá certo?

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