Meu patrão não devolveu minha Carteira de Trabalho, o que fazer?

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Não devolveu minha carteira de trabalho

A Carteira de Trabalho é um documento importantíssimo para o empregado. Por tal motivo, ela recebe atenção especial da legislação trabalhista, como veremos. Apesar disto, alguns empregadores não respeitam direitos mínimos do empregado no que tange à CTPS. Recebemos diversas vezes esta pergunta: meu patrão não devolveu minha Careira de Trabalho, o que fazer? Hoje iremos respondê-la.

A importância da Carteira de Trabalho

O “caput” do art. 13 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) diz que:

“Art. 13 – A Carteira de Trabalho e Previdência Social é obrigatória para o exercício de qualquer emprego, inclusive de natureza rural, ainda que em caráter temporário, e para o exercício por conta própria de atividade profissional remunerada”.

Tal dispositivo legal apresenta a importância do referido documento. Assim, o empregado deve cuidar muito bem de sua CTPS.

Conforme o art. 29 da CLT, o empregador tem o prazo de 48 horas para fazer as anotações devidas. Tais anotações podem ser, por exemplo, a contratação, a dispensa, modificação de salário.

Mas o que acontece se este prazo não for respeitado?

Se o empregador não respeitar este prazo, está sujeito a multa administrativa, pelo que dispõe o art. 53, da CLT. Entretanto, esta multa não é em favor do empregado. Veja o dispositivo legal:

“Art. 53 – A emprêsa que receber Carteira de Trabalho e Previdência Social para anotar e a retiver por mais de 48 (quarenta e oito) horas ficará sujeita à multa de valor igual à metade do salário-mínimo regional”.

O meu patrão não devolveu minha carteira e eu não recebo nada por isso?

De acordo com a legislação, não. Contudo, os Tribunais Trabalhistas têm concedido indenização por danos morais em favor do empregado.

Caso o empregado comprove que a empresa reteve a CTPS por tempo acima do legal, o patrão pode ser condenado a pagar uma indenização por danos morais. Por isso, é importante o empregado exigir que o empregador assine recibo sempre que receber a CTPS para fazer anotações.

Meu patrão não devolveu minha Carteira de Trabalho, o que fazer?

Desta forma, caso a sua CTPS fique retida por tempo demasiado, procure um advogado que atue na área trabalhista para que você possa ser indenizado por isso.

20 comentários em “Meu patrão não devolveu minha Carteira de Trabalho, o que fazer?

  1. Meu esposo saiu do trabalho vai fazer 30dias e o patrão ainda n devolveu a carteira ,e ainda falou que ele tem 30 dias pra acertar as contas com ele isso tá certo?

  2. Deixei minha carteira dia 01/11 (data do pedido de demissão) porém a minha chefe não tinha esse comprovante para me entregar, eu tenho direito? Tenho uma conversa no whatsapp que ela diz que vai demorar mais alguns dias(vale como prova?)

  3. Oie me ajudem ..fui dispensada dia 9 de novembro..e hoje ja e dia 23 e meu patrao nao devolve minha carteira..ja fez o acerto..mas eu mando mensagem pedindo minha carteira e ele nao responde. .o que eu falo?To desesperada..trabalhei dois meses e 9 dias…e o restaurante fechou

  4. Ola minha carteira ta retida faz mais de um ano estou com o processo trabalhista que gerou 120 reais no total deu seis mil de multa mas sei que esse dinheiro não vem pra mim mas quero saber se o tempo que ela ta assinada ela gera pagamento de PIS FGTS e décimo terceiro como se tivesse trabalhado pq ela não tem baixa ainda .

  5. O ex patrão do meu esposo fechou o estabelecimento em abril e desde esse período vem enrolando e não pagou nada é ainda está com a CTPS. Sempre pedia mais um prazo e agora simplesmente não mantém mais contato.O q é possível fazer? Alega que não tem recursos.O funcionário nesse caso perde todos os direitos? Adianta acionar a justiça se ele não tiver bens ?

    1. Divanete,

      Vale a pena mover uma reclamação trabalhista sim, afinal, se será pedido apenas o que o seu marido tem direito, o pior que pode acontecer é “ganhar e não levar”, mas mesmo que isso aconteça, a dívida permanece e talvez no futuro a empresa consiga pagar o que é devido.

      Abraço

  6. Trabalho a 2anos e meio numa casa minha carteira não foi devolvida .quero pedir demissão quais são meus direitos o que eu recebo?

  7. Olá gostaria de saber minha carteira de trabalho está com meu ex-patrão já fomos audiência fizemos acordo já se passaram 6 meses e nada do meu patrão da baixa na minha carteira e nem me devolveu minha advogado falou falou para mim tirar outra carteira por que porque o meu ex-patrão não estava querendo dar baixa na minha carteira.o que eu devo fazer? Me ajudem por favor

  8. Olá Boa noite eu qro saber se adianta eu processar meu ex patrao ele pegou minha carteira de trabalho no dia 21/09/2017 e não me registrou e nao me devolveu ainda….im colega meu me disse q minha carteira estava em um saco de lixo…meu ex patrao não me pagou ainda e ele não tem empresa aberta …oq eu faço me ajudem

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