Regulamentado pela Lei n. 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS), o benefício assistencial de prestação continuada está previsto no art. 203, V, da Constituição Federal de 1988 (CF/88).
Categoria: Previdência
Pensão por morte: direito dos dependentes
Pensão por morte é o benefício a que tem direito o(s) dependente(s) do segurado que falecer, estando ele aposentado ou não. O objetivo de tal benefício é substituir a renda do falecido (art. 201, V, da Constituição Federal de 1988 (CF) e art. 74 da Lei n° 8.213/91).
Aposentadoria por tempo de contribuição – quando posso requerer?
Para que se faça jus à aposentadoria por tempo de contribuição é necessário que o segurado tenha contribuído para a Previdência Social durante, pelo menos, 35 anos, se homem; ou 30 anos, se mulher (art. 201, § 7º, I, da Constituição Federal).
Piacenti & Piacente Advogados Associados
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