INSS deve conceder o melhor benefício

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INSS deve conceder o melhor benefício

Você sabia que o INSS deve conceder o melhor benefício possível ao requerente? Isto mesmo! Se você fizer o pedido de um benefício à Previdência Social, esta deve lhe conceder aquele que mais lhe favorecer. Leia nosso texto e entenda melhor este assunto, além de saber como você pode se dar bem.

IMAGINE

Imagine que Dorotéia tem 55 anos de idade e 30 anos de contribuição. Como sabemos, a senhora já teria direito de se aposentar por idade. (Leia nosso texto sobre aposentadoria por tempo de contribuição: Aposentadoria por tempo de contribuição, quando posso requerer?).

Contudo, imaginando que poderia receber um valor maior de aposentadoria no futuro, continuou trabalhando. Para a tristeza da D. Dorotéia, o Governo mudou as regras de aposentadoria (em nosso caso hipotético) e mesmo trabalhando três anos a mais, o valor do benefício será menor do que era quando completou os 30 anos de contribuição.

Neste caso, Dorotéia irá receber o valor menor? Não há nada que possa ser feito?

DIREITO ADQUIRIDO

É aí que entra o direito adquirido. Já falamos sobre ele em diversos textos do nosso blog. (Recomendamos a leitura deste: Reforma Previdenciária: o que fazer?).

De acordo com a Constituição Federal em seu art. 5º, XXXVI: “A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada (…)”.

Lembramos que a Senhora Doroteia já tinha direito de se aposentar quando completou 30 anos de contribuição. Assim, ela já tinha direito adquirido, que não pode ser prejudicado por lei posterior. É exatamente o caso do nosso exemplo.

Assim, o INSS deve conceder o melhor benefício, ou seja, D. Doroteia deve receber a aposentadoria com base no valor que receberia caso se aposentasse com os 30 anos de contribuição.

O próprio INSS admite esta obrigação. Em sua Instrução Normativa (IN) nº 77/2015, por meio do art. 687, diz que:

“O INSS deve conceder o melhor benefício a que o segurado fizer jus, cabendo ao servidor orientar neste sentido”.

DATA DO INÍCIO DO PAGAMENTO

É bom destacar que apesar do valor da renda mensal inicial ser o de três anos atrás, D. Doroteia irá começar a receber o benefício apenas no momento do requerimento. Assim, não faz jus a eventuais atrasados, posto que ela não havia feito o pedido de aposentadoria na época.

BENEFÍCIO DIFERENTE DO REQUERIDO

Da mesma maneira, o segurado que pediu para se aposentar por idade pode receber a aposentadoria por tempo de contribuição (ou o contrário), por exemplo, caso esta seja mais vantajosa. É o que determina o art. 688 da mesma IN nº 77/2015:

“Art. 688. Quando, por ocasião da decisão, for identificado que estão satisfeitos os requisitos para mais de um tipo de benefício, cabe ao INSS oferecer ao segurado o direito de opção, mediante a apresentação dos demonstrativos financeiros de cada um deles”.

INSS DEVE CONCEDER O MELHOR BENEFÍCIO – CONCLUSÃO

Assim, se você não ficou contente com o valor do seu benefício, procure um advogado. O profissional poderá verificar que o INSS não cumpriu o que determina a sua Instrução Normativa. Desta maneira, como o INSS deve conceder o melhor benefício, é possível mover uma ação pleiteando a revisão do benefício.

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