Regulamentado pela Lei n. 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS), o benefício assistencial de prestação continuada está previsto no art. 203, V, da Constituição Federal de 1988 (CF/88).
Perdi meu emprego: a que verbas rescisórias tenho direito?
Existem várias formas de rescisão do contrato de trabalho, sendo as mais comuns a dispensa e o pedido de demissão. A dispensa ocorre quando o empregador não quer mais contar com os serviços de determinado empregado. Já a demissão do empregado se configura quando o próprio trabalhador decide por fim ao vínculo empregatício e deixar de trabalhar para aquele patrão. Em ambos os casos, o trabalhador tem direito a receber verbas rescisórias. Perdi meu emprego: a que verbas rescisórias tenho direito?
Plebiscito e referendo: qual a diferença?
Em meio às manifestações ocorridas no último mês, a presidente Dilma Rousseff veio à público sugerir a convocação de um plebiscito para a desejada reforma política no Brasil. Em resposta, a oposição acredita ser mais adequada a realização de um referendo popular. Mas qual é a diferença entre plebiscito e referendo?
Inscrição indevida no SPC pode gerar indenização por danos morais
Não tem sido raro, ultimamente, algumas empresas inscreverem indevidamente nome de pessoas físicas ou jurídicas em cadastro de inadimplentes ou mau pagadores, como o SPC e o Serasa. Como não é hábito do cidadão comum consultar tais serviços regularmente, por vezes, o seu nome passa muito tempo inscrito injustamente.
PEC: você sabe o que é?
Muito se falou a respeito de PEC e PEC37 durante as últimas semanas. Um dos alvos das manifestações que tomaram conta das ruas do Brasil, foi rejeitada pela Câmara dos Deputados na noite de terça-feira, dia 25 de junho. Mas, afinal de contas, você sabe o que é uma PEC?
Direitos trabalhistas: até quando posso cobrá-los na Justiça?
Quando alguém tem o seu direito violado surge, então, a possibilidade de buscar sua reparação perante a Justiça. Com os direitos trabalhistas acontecem o mesmo. Contudo, o Direito criou uma figura para evitar que o detentor do direito de ação acomode-se e socorra-se do Poder Judiciário apenas após longo período de tempo.
Pensão por morte: direito dos dependentes
Pensão por morte é o benefício a que tem direito o(s) dependente(s) do segurado que falecer, estando ele aposentado ou não. O objetivo de tal benefício é substituir a renda do falecido (art. 201, V, da Constituição Federal de 1988 (CF) e art. 74 da Lei n° 8.213/91).
Quando uma relação é considerada união estável?
Atualmente é muito comum um casal, ao invés de realizar todas as solenidades sociais, jurídicas e religiosas que envolvem o casamento, simplesmente decidir morar junto e dividir as alegrias e as tristezas do dia-a-dia. Popularmente existem algumas denominações para a situação descrita, diz-se, por exemplo, que as pessoas estão “amigadas” ou “amasiadas”. O Direito chama tal situação de união estável. Leia Mais
Aposentadoria por tempo de contribuição – quando posso requerer?
Para que se faça jus à aposentadoria por tempo de contribuição é necessário que o segurado tenha contribuído para a Previdência Social durante, pelo menos, 35 anos, se homem; ou 30 anos, se mulher (art. 201, § 7º, I, da Constituição Federal).
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