Jurisprudência – Súmula 7 do STJ e litigância de má-fé

É comum vermos decisões no sentido de impossibilidade de reexame de provas em alguns tipos de recurso. Por isso, a súmula 7 do STJ é aplicada na decisão. Entretanto, sempre que há este tipo de decisão, o recorrente deve ser condenado a pagar multa por litigância de má-fé? Trazemos algumas ementas sobre o assunto.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESEPEJO. LIMINAR REVOGADA. NATUREZA PRECÁRIA DA DECISÃO. SÚMUA 735 DO STF. REVISÃO DA MOTIVAÇÃO DA DECISÃO. SÚMULA 7 DO STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, em regra, não cabe recurso especial contra decisão que aprecia pedido liminar, nos termos da Súmula 735/STF.
2. A análise do preenchimento ou não dos requisitos da tutela de urgência demandaria o reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula n. 7/STJ.
3. Conforme entendimento desta Corte, a interposição de recursos cabíveis não implica “litigância de má-fé nem ato atentatório à dignidade da justiça, ainda que com argumentos reiteradamente refutados pelo Tribunal de origem ou sem alegação de fundamento novo” (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.333.425/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighui, Terceira Turma, julgado em 27/11/2012, DJe 4/12/2012).
4. Não é cabível a condenação ao pagamento de honorários recursais no âmbito do agravo interno, conforme os critérios definidos pela Terceira Turma deste Tribunal Superior nos EDcl no AgInt no REsp n. 1.573.573/RJ, desta relatoria, julgado em 4/4/2017, DJe de 8/5/2017.
5. Agravo interno desprovido.
(STJ. AgInt no AREsp 1556671 RJ 2019/0227474-9. Órgão Julgador: T3 – Terceira Turma. Publicação: 08/05/2020. Julgamento: 04/05/2020. Relator: Ministro Marco Aurélio Bellizze).

AGRAVO INTERNO. AGRAVO. CIVIL. NEGÓCIO JURÍDICO. MÁ-FÉ. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. SÚMULA 7/STJ.
1. A existência de má-fé na realização do negócio jurídico de transferência de participação acionária não se presume, devendo ser comprovada por quem a alegou. Precedentes.
2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).
3. Agravo interno a que se nega provimento.
(STJ. AgRg no AREsp 606328 DF 2014/0263925-5. Órgão Julgador: T4 – Quarta Turma. Publicação: DJe 22/03/2019. Julgamento: 19/03/2019. Relator: Ministra Maria Isabel Gallotti).

PROCESSUAL CIVIL. FUNAMENTAÇÃO EQUIVOCADA. SÚMULA 284/STF. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REEXAME DAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. SÚMULA 7 DO STJ.
1. O STJ entende ser inviável o Recurso Especial fundado na alínea “a” do permissivo constitucional que impugna norma legal equivocada, sem demonstração de correlação lógica entre os seus argumentos e os fatos narrados, como no caso sob exame. Incide, na espécie, por analogia, o princípio contido na Súmula 284/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”.
2. O Tribunal a quo entendeu que os Embargos de Declaração foram protelatórios, constituindo a conduta do recorrente litigância de má-fé. Esclareço que modificar tal conclusão, de modo a acolher a tese da recorrente, demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial, sob pena de violação da Súmula 7 do STJ. (AgInt do REsp 1.411.941/SC, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJE 15/5/2017).
3. Recurso Especial não conhecido.
(STJ. REsp 1716155 RS 2017/0327462-2. Órgão julgador: T2 – Segunda Turma. Publicação: DJe 14/11/2018. Julgamento: 20/02/2018. Relator: Ministro Herman Benjamin).

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA 7 DO STJ. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DE MULTA. REEXAME SÚMULA 7 DO STJ.
1. O Tribunal de origem consignou que não houve cerceamento de defesa do agravante, pois a medida cautelar gerou determinação judicial, contudo o resultado pretendido não foi alcançado. Ademais não houve perda do objeto da medida cautelar, uma vez apresentada a informação desejada pelo insurgente.
2. A revisão da matéria implica o imprescindível reexame das provas constantes dos autos, o que é defeso na via especial, ante o que preceitua a Súmula 7 do STJ.
3. É pacífico o entendimento no STJ de que a análise do art. 1.026, § 2º, do CPC, que trata da multa por interposição de embargos de declaração protelatórios, demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em recurso especial, sob pena de violação da Súmula 7 do STJ.
4. Agravo interno a que se nega provimento.
(STJ. AgInt no REsp 1796830 RS 2019/0037283-7. Órgão Julgador: T2 – Segunda Turma. Publicação: DJe 28/06/2019. Julgamento: 25/06/2019. Relator: Ministro Og Fernandes).

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *