É comum vermos decisões no sentido de impossibilidade de reexame de provas em alguns tipos de recurso. Por isso, a súmula 7 do STJ é aplicada na decisão. Entretanto, sempre que há este tipo de decisão, o recorrente deve ser condenado a pagar multa por litigância de má-fé? Trazemos algumas ementas sobre o assunto. Leia Mais