Perda de habilitação para exercício da profissão pode dar justa causa

Perda da habilitação para exercício da profissão

Já vimos em nosso blog que os motivos da justa causa devem estar previstos em lei. A Reforma Trabalhista trouxe mais uma possibilidade de dispensa por justa causa. Vamos conhecer melhor a justa causa por perda de habilitação para o exercício de profissão.

Sabemos que o art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é o dispositivo que prevê a maioria das situações ensejadoras de justa causa. A Reforma Trabalhista acrescenta mais um inciso ao mencionado artigo. Vejamos:

“m) perda da habilitação ou dos requisitos estabelecidos em lei para o exercício da profissão, em decorrência de conduta dolosa do empregado”.

ENTENDA

Algumas profissões dependem de inscrição em órgão de classe, por exemplo, para que o profissional esteja apto a exercer a atividade. Sem o cumprimento deste requisito o trabalhador não é considerado habilitado para o exercício da profissão.

Desta maneira, caso o empregado perca a habilitação por sua conduta dolosa poderá ser dispensado por justa causa.

CONDUTA DOLOSA

Já conhecemos a diferença entre dolo e culpa e achamos importante que você releia o nosso texto clicando no link.

Pois bem, o novo dispositivo é claro ao determinar que apenas a conduta dolosa do empregado pode lhe gerar a dispensa por justa causa. Assim, se o empregado não agiu dolosamente para a perda de sua habilitação, a justa causa não pode ser aplicada.

EXEMPLOS

Os advogados precisam estar habilitados junto a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para poder exercer a sua profissão.

Caso o profissional cometa algum ato doloso que culmine com a sua exclusão dos quadros da OAB, poderá ser dispensado por justa causa pelo seu empregador.

PERDA DE HABILITAÇÃO PARA EXERCÍCIO DA PROFISSÃO PODE DAR JUSTA CAUSA – CONCLUSÃO

Nota-se que não é a simples perda de habilitação para exercício da profissão que enseja a dispensa por justa causa. O ato causador da referida perda deve ter sido cometido com dolo pelo empregado.

2 thoughts to “Perda de habilitação para exercício da profissão pode dar justa causa”

  1. Olá. Estou com dívida da anuidade do coren, não fiz minha carteira nova .Posso ser demitido por justa causa?

    1. Marilei,

      Apenas se você perder a habilitação para o trabalho. Caso você esteja habilitada para o trabalho, apesar desta situação que você relatou, não pode ser dispensada sem justa causa.

      Vale observar que esta possibilidade de dispensa por justa causa passa a valer apenas em novembro, quando entrar em vigor a Lei da Reforma Trabalhista.

      Abraço

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *