Perda de habilitação para exercício da profissão pode dar justa causa

Já vimos em nosso blog que os motivos da justa causa devem estar previstos em lei. A Reforma Trabalhista trouxe mais uma possibilidade de dispensa por justa causa. Vamos conhecer melhor a justa causa por perda de habilitação para o exercício de profissão.

Sabemos que o art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é o dispositivo que prevê a maioria das situações ensejadoras de justa causa. A Reforma Trabalhista acrescenta mais um inciso ao mencionado artigo. Vejamos:

“m) perda da habilitação ou dos requisitos estabelecidos em lei para o exercício da profissão, em decorrência de conduta dolosa do empregado”.

ENTENDA

Algumas profissões dependem de inscrição em órgão de classe, por exemplo, para que o profissional esteja apto a exercer a atividade. Sem o cumprimento deste requisito o trabalhador não é considerado habilitado para o exercício da profissão.

Desta maneira, caso o empregado perca a habilitação por sua conduta dolosa poderá ser dispensado por justa causa.

CONDUTA DOLOSA

Já conhecemos a diferença entre dolo e culpa e achamos importante que você releia o nosso texto clicando no link.

Pois bem, o novo dispositivo é claro ao determinar que apenas a conduta dolosa do empregado pode lhe gerar a dispensa por justa causa. Assim, se o empregado não agiu dolosamente para a perda de sua habilitação, a justa causa não pode ser aplicada.

EXEMPLOS

Os advogados precisam estar habilitados junto a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para poder exercer a sua profissão.

Caso o profissional cometa algum ato doloso que culmine com a sua exclusão dos quadros da OAB, poderá ser dispensado por justa causa pelo seu empregador.

PERDA DE HABILITAÇÃO PARA EXERCÍCIO DA PROFISSÃO PODE DAR JUSTA CAUSA – CONCLUSÃO

Nota-se que não é a simples perda de habilitação para exercício da profissão que enseja a dispensa por justa causa. O ato causador da referida perda deve ter sido cometido com dolo pelo empregado.