União entre pessoas do mesmo sexo avança

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União entre pessoas do mesmo sexo

No dia 8 de março é comemorado o dia internacional da mulher. Esta data também pode se tornar emblemática no Brasil por outro motivo. Isto porque o reconhecimento de união entre pessoas do mesmo sexo deu mais um passo para ser reconhecido legalmente.

Para que uma lei seja criada ou modificada é necessário um Projeto de Lei. Apresentado o Projeto há discussão e votação entre senadores e deputados para apenas após a sua aprovação, publicação e consequente entrada em vigor.

Em 2011, a Senadora Marta Suplicy (PMDB-SP) apresentou o Projeto de Lei nº 612, de 2011. Tal Projeto recebeu a alcunha de: casal do mesmo sexo.

Este PL tem como um de seus objetivos modificar a redação do “caput” do art. 1.723 do Código Civil e foi aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) no último dia 8 de março. Veja a atual redação deste dispositivo legal:

“Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família”.

Perceba que de acordo com este dispositivo, a união entre pessoas do mesmo sexo não é reconhecida como entidade familiar. O Projeto de Lei quer modificar exatamente isso.

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Qual a modificação que o PL quer fazer?

De acordo com o PL, na redação do artigo supratranscrito deixaria de constar “a união estável entre o homem e a mulher” para determinar que “a união estável entre duas pessoas” deve ser reconhecida como entidade familiar.

Note que uma simples modificação afeta muita coisa. Sem a limitação atual do dispositivo, a união entre pessoas do mesmo sexo poderá ser respeitada legalmente como família.

Para que o Projeto de Lei realmente modifique o Código Civil, ainda são necessários alguns passos. A aprovação entre os Deputados e os Senadores está entre eles.

Como sempre, a legislação corre atrás do que a sociedade e os Tribunais já absorveram. Em nosso blog já trouxemos alguns casos de reconhecimento de união entre pessoas do mesmo sexo mesmo sem previsão legal.

Relembre os nossos textos:

Companheiro do mesmo sexo também é dependente do segurado.

Casal homossexual pode ter filhos.

União entre pessoas do mesmo sexo avança – conclusão

Assim, percebe-se que a sociedade brasileira está avançando para reconhecer que a união entre pessoas do mesmo sexo constitui família.

2 comentários em “União entre pessoas do mesmo sexo avança

  1. Boa tarde
    Eu tenho uma filha de 10 anos e a três estou separado, pago 700 reais de pensão + plano de saúde + plano odontológico e mais as coisas q a minha filha sempre me pede, tênis, brinquedo, roupas. O meu problema é que estou com o meu contrato de trabalho suspenso judicialmente a mais de um ano, mais vendi um apartamento e mantive o valor q na época era descontado em folha 650 a 700, resolvi manter 700 ate hj, porem minha ex q hj n trabalha devido a ótima situação financeira do atual marido, resolveu contratar um advogado para solicitar um reajuste no valor que eu estou repassando todo mês, porem eu n consigo pagar mais do que esse valor, ate q a minha situação seja resolvida judicialmente, ela alega que o valor é uma miséria. porem é o q posso pagar, ela ameaça solicitar mais aos meus pais q é aposentado e ganha pouco. n sei como lidar…. sou ameaço todo mês pelo advogado dela.

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