No texto de hoje iremos explicar como entrar com uma ação sem advogado. Muitas pessoas nem sabem que isso é possível. Contudo, desde já esclarecemos que nem sempre a legislação permite tal prática.
O QUE É JUS POSTULANDI?
O jus postulandi é o direito que o cidadão tem, em alguns casos, de entrar com uma ação judicial sem ser representado por um advogado.
Esta expressão é originária do latim que significa “direito de postular” ou “direito de pedir em juízo”.
Assim, em algumas situações, a parte pode se utilizar deste direito para mover o Judiciário diretamente.
COMO ENTRAR COM UMA AÇÃO SEM ADVOGADO NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL?
Talvez, a situação mais comum de se mover uma ação sem advogado é por meio do juizado especial cível. Este juizado também é popularmente conhecido como “pequenas causas”. Contudo, não é sempre que o advogado é dispensado neste juizado.
Assim, para ser possível mover uma ação no juizado especial cível sem a presença de um advogado é necessário que o valor da causa não supere 20 salários mínimos (art. 9º da Lei 9.099/95).
Dessa maneira, em 2022, o limite para pleitear um direito no JEC sem a necessidade de contratar um advogado é de R$ 24.240,00.
Portanto, se você vai pleitear um direito que supere esta quantia, não é possível fazer sem um advogado.
Contudo, se o valor estiver dentro deste limite será necessário ao autor da ação comparecer a uma Vara do Juizado Especial Cível com:
- resumo dos fatos que darão origem à ação;
- documentos pessoais;
- comprovante de residência;
- documentos relacionados aos fatos;
- nome e qualificação do requerido (contra quem vai ser movida a ação).
Neste caso, um servidor do Juizado irá relatar a versão do autor da ação e dará início ao processo.
COMO ENTRAR COM UMA AÇÃO SEM ADVOGADO NO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL?
Para dar entrada em uma ação no juizado especial federal cível sem advogado é necessário:
- documento pessoal;
- comprovante de residência;
- documentos relacionados aos fatos.
Nos Juizados Especiais Federais Cíveis, as ações mais comuns são referentes a benefícios previdenciários. Portanto, mover uma ação sem advogado pode acarretar um prejuízo muito grande ao cidadão.
Isso porque são discutidas muitas questões técnicas nestes casos, como, por exemplo, a comprovação de tempo de contribuição e de incapacidade para o trabalho.
Destaca-se que apenas nos Juizados Especiais Federais Cíveis é possível mover uma ação sem advogado. Mas, caso o processo seja do Juizado Especial Federal Criminal, a presença de um advogado é obrigatória.
POSSO RECORRER SEM ADVOGADO?
Tanto no Juizado Especial Cível, como no Juizado Especial Federal Cível é necessário ser representado por um advogado para recorrer.
Assim, se a parte que está sem advogado ficar insatisfeita com a sentença do juiz, deverá contratar um advogado para mover o recurso necessário.
POSSO ENTRAR COM AÇÃO SEM ADVOGADO NA JUSTIÇA DO TRABALHO?
É possível o empregado mover uma reclamação trabalhista sem a presença de um advogado. Isto é o que determina o caput do art. 791, da CLT:
“Art. 791. Os empregados e os empregadores poderão reclamar pessoalmente perante a Justiça do Trabalho e acompanhar as suas reclamações até o final”.
Assim, percebemos que, até mesmo na Justiça do Trabalho, é permitido mover e manter uma ação sem contar com um advogado.
Contudo, apesar de a simplicidade ser uma das características da Justiça do Trabalho, ações sem advogado não são tão comuns como no JEC, por exemplo.
Atuando há mais de 12 anos nesta área, em apenas um processo que trabalhei, a parte contrária não era representada por um advogado. O resultado não foi bom para ela.
É INTERESSANTE ENTRAR COM AÇÃO SEM ADVOGADO?
Em regra, não é aconselhável que você entre com uma ação sem advogado. Estes profissionais são preparados e experientes para atuar nas mais diversas situações que podem ocorrer em um processo.
Assim, apenas se você não tiver acesso à Defensoria Pública e o valor da sua ação for muito baixo, a ponto de os gastos com o advogado serem maiores do que o resultado da ação, é que pode ser interessante mover uma ação sem advogado.
Dessa forma, procure sempre um advogado de sua confiança antes de mover uma ação.