Maioridade civil se completa aos 18 anos

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Todos os dias, o blog Direito de Todos recebe inúmeras perguntas de seus leitores. Notamos que nos últimos meses, algumas questões relacionadas ao texto “Até quando pai deve pagar pensão alimentícia”, demonstram uma confusão por parte da população brasileira em geral. A partir da entrada em vigor do Código Civil de 2002, a maioridade civil se completa aos 18 anos e não mais aos 21 como há algum tempo atrás. Veja. (mais…)

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