O Direito Previdenciário brasileiro, como um ramo especializado do Direito, regula a seguridade social, a qual compreende um sistema de benefícios e serviços que visam garantir proteção ao trabalhador e sua família contra riscos sociais como desemprego, invalidez, idade avançada e maternidade. Uma questão relevante e frequentemente debatida dentro deste campo é a legalidade do desconto de contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade.
Leia Mais