Falta de depósito do FGTS gera rescisão indireta

Falta de depósito do FGTS gera rescisão indireta!

O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é um direito social do empregado garantido pelo art. 7º, III, da CF. Por tal motivo, deve ser respeitado pelo empregador, sendo o seu depósito uma de suas obrigações contratuais. Mas a simples falta de depósito do FGTS gera rescisão indireta do contrato de trabalho?

Primeiro devemos relembrar o que vem a ser a rescisão indireta. A rescisão indireta também é conhecida como justa causa do empregador. Como o próprio nome diz, é uma maneira de o empregado “dispensar” o patrão. Requerendo a rescisão indireta, o empregado faz jus a todas as verbas a que teria direito se fosse dispensado sem justa causa.

Quando ocorre a rescisão indireta?

Assim como na justa causa, os casos passíveis de rescisão indireta estão previstos na lei. As principais hipóteses de rescisão indireta estão dispostas no art. 483 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Assim, devemos observar se a falta de depósito do FGTS pode ser causa para rescisão indireta, de acordo com a legislação vigente em nosso ordenamento jurídico.

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Tenha 7 dúvidas sobre o FGTS esclarecidas

Falta de depósito do FGTS gera rescisão indireta?

Pelo que dispõe o art. 483, “d”, da CLT: “O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando: […] d) não cumprir o empregador as obrigações do contrato”.

Sabe-se que o FGTS deve ser depositado até o dia sete de cada mês. O valor a ser depositado corresponde a 8% do valor da remuneração do empregado.

Desta forma, se o depósito do FGTS é uma obrigação contratual do empregador e este não a cumpre, nos parece claro que a falta de depósito do FGTS autoriza o empregado a rescindir indiretamente o seu contrato de trabalho.

Conclusão

Assim como o atraso no pagamento do salário, a falta de depósito do FGTS deve ser recorrente para dar direito à rescisão indireta. Desta maneira, para que o empregado solicite o encerramento do contrato, devem-se aguardar alguns meses de descumprimento desta obrigação contratual.

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16 thoughts to “Falta de depósito do FGTS gera rescisão indireta”

    1. Halysson,

      Em regra, é a falta do depósito que dá o direito. Quando o pagamento é feito a menor, entendo ser melhor você comunicar o fato ao sindicato ou ao Ministério do Trabalho.

      Abraço

  1. Trabalhei registrada por 6 meses em 2013 em uma residência pedi demissão agora que as contas inativas do FGTS foram liberadas fui consultar e não há lançamentos o que fazer nesse caso ?

  2. Boa tarde!
    Trabalhei em uma empresa por quase 4 anos e descobri que eles nunca fizeram o pagamento do fgts. Irei recebe minha rescisão com os 40% do fgts, nesse caso como faço pra eles me pagarem o valor devido desse tempo?

  3. Oi…fui demitida sem justa causa…porém, no meu FGTS faltavam depósitos de dois meses,tenho direito a receber a multa de 40% em cima dos valores devidos mais acréscimos de 1/3 de férias entre outros?

  4. Trabalho a 7 anos em uma empresa e eles não estão
    Depositando a uns 3 anos isso me da direito de recosao indireta por que estou sendo prejudicado pois uso o fgts nas prestaçoes da minha casa

  5. a prestaçao da casa pode ser usada como argumento nesse processo ja que posso usar o fgts mas nao tenho nada a mais de dois anos?

  6. Trabalho em uma empesa a 11 anos e tenho tres meses de fgts em atraso desde 2016 isso me da direito a uma recisao indireta?

    1. Ana,

      Como explicado no texto, não é pacífico o entendimento de que poucos meses de atraso de FGTS possam dar direito à rescisão indireta. Se fossem três meses de atraso de salário, não haveria dúvida que você poderia pleitear a rescisão com boas chances de vencer.

      Sugiro que você procure um advogado em sua cidade para que ele avalie o seu caso e veja se os juízes da sua cidade tem concedido este tipo de rescisão em casos semelhantes ao seu.

      Boa sorte.

  7. Trabalho em uma empresa a 2 anos e 2 meses
    Fui ver o saldo do fgts e so tinha depositado 215 reais o salario do mes pagam mais sempre com atraso tipo entre dia 12 a15
    Com valor do fgts depositado de 215 reais de 2 anos e2 meses eu poderia entra com rescisao indireta.

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