Qual o prazo para pagamento das verbas rescisórias?

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verbas rescisórias

Temos recebido contato de diversos trabalhadores que perderam ou desejam sair de seus empregos com duas dúvidas muito relevantes: 1) a que verbas têm direito?; e 2) qual o prazo para o empregador efetuar o seu pagamento?. Sobre as verbas, veja mais aqui. Também já falamos sobre o prazo para o pagamento das verbas rescisórias no blog Direito de Todos, mas tal assunto merece uma atenção maior, devido à sua relevância.

Para a definição do prazo para o pagamento das verbas rescisórias é muito importante o trabalhador saber qual o tipo de seu contrato de trabalho: por prazo determinado ou por prazo indeterminado.

CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO

O contrato por prazo determinado é aquele em que empregador e trabalhador já sabem qual será o seu final desde o início da relação entre eles, ou seja, sabe-se qual a data exata em que o contrato de trabalho será extinto. Um dos principais exemplos de contrato por prazo determinado é o contrato de experiência.

Quando o contrato for por prazo determinado, o empregador deverá efetuar o pagamento das verbas rescisórias até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato, isto porque o empregador já sabe de antemão quando aquele trabalhador sairá de sua empresa, então pode se preparar para o pagamento das verbas rescisórias de maneira antecipada.

CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO

Já o contrato por prazo indeterminado é a regra geral da legislação trabalhista vigente no Brasil. O contrato por prazo indeterminado é aquele em que tanto empregador como trabalhador não sabem previamente quando irá se encerrar. Nesta modalidade de contratação, uma importante figura a ser analisada é o aviso prévio, que como você já viu aqui no blog Direito de Todos, pode durar até 90 dias.

Caso o aviso prévio seja trabalhado, o prazo para o pagamento das verbas rescisórias pelo empregador é o mesmo prazo concedido quando o contrato é por prazo determinado, ou seja, um dia útil após o encerramento do pacto laboral.

Na hipótese de o aviso prévio ser indenizado, ausente ou dispensado, o prazo para o empregador efetuar o pagamento das verbas rescisórias é de dez dias a partir da notificação da demissão ao trabalhador.

NÃO CUMPRIMENTO DO PRAZO

Seja qual for o prazo para o pagamento das verbas rescisórias, o não cumprimento desta obrigação resultará em multa ao empregador em benefício do trabalhador em valor equivalente a um salário, conforme o art. 477, § 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Desta forma, é importante o trabalhador estar atento ao seu contrato de trabalho, bem como à maneira de concessão do aviso prévio para saber qual prazo tem o seu ex-empregador para pagar as verbas rescisórias que lhe são devidas.

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6 comentários em “Qual o prazo para pagamento das verbas rescisórias?

  1. Olá, fui demitido sem justa causa e saquei meu fgts mas não esta constando os 40%
    a empresa disse que ja depositou e tem 10 dias que não caiu na conta, a caixa fica mandando
    ir pra empresa e aquele jogo…
    Gostaria de saber qual o prazo de pagamento do mesmo
    e o que fazer agora?

  2. Oi Fui dispensada da minha empresa no começo do mês, tirei uma ferias em janeiro … Agora em outubro dia 1 venceu outra tenho que receber minhas ferias inteira ou e outro valor ? Obrigado e bom dia

  3. Felipe, comecei a trabalhar por contrato, porem não assinei nada era tudo verbal e quando deu o 2º mês o chefe falou que ia abaixar o valor que tinha sido combinado por cada serviço prestado, acabei fui pra casa pensei que não estava mais compensando e falei que não iria mais que não compensava mais pra mim, pedi pra fechar minhas contas e ele ficou me enrolando, isso ja tem 3 meses e nada.

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