Até quando o patrão deve pagar o acerto rescisório?

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Até quando o patrão deve pagar o acerto rescisório

Continuando com os nossos textos sobre a Reforma Trabalhista, hoje falaremos sobre as verbas rescisórias. Mais precisamente, sobre até quando o patrão deve pagar o acerto rescisório. Também houve modificação neste ponto que muito afeta empregado e empregador. Fique de olho na mudança.

COMO ERA?

Importante destacar inicialmente como era a regra para o pagamento das verbas rescisórias. Antes da Reforma, o prazo era determinado de duas maneiras.

Se o contrato era por prazo determinado ou o aviso prévio era trabalhado, o prazo era de um dia útil após o encerramento do contrato.

Na hipótese de o aviso prévio ser indenizado, o prazo concedido ao empregador era de dez dias.

Se você quiser saber mais sobre a regra de antes da Reforma Trabalhista, leia nosso texto sobre o assunto. Veja: Qual o prazo para o pagamento das verbas rescisórias?

Leia o texto do link a seguir para saber qual a diferença entre aviso prévio indenizado e trabalhado.

COMO FICOU?

Agora, passamos a legislação após a Reforma Trabalhista. Até quando o patrão deve pagar o acerto rescisório após a entrada em vigor da Reforma?

O art. 477, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) tem uma nova redação, que é a seguinte:

“A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato”.

Conseguiu notar a diferença?

Após a Reforma, o tipo de aviso e de contrato não influencia mais o prazo. O patrão deve pagar o acerto rescisório sempre no prazo de dez dias.

ATÉ QUANDO O PATRÃO DEVE PAGAR O ACERTO RESCISÓRIO? – CONCULSÃO

Assim, podemos notar que houve mudança no prazo. Após a Reforma, não importa o tipo de aviso prévio ou de contrato. O patrão deve pagar o acerto sempre no prazo máximo de dez dias, sob pena de multa de um salário em benefício do empregado.

4 comentários em “Até quando o patrão deve pagar o acerto rescisório?

  1. Pergunto rs… Quando aviso é trabalhado, eu tenho 10 dias para acerto? Ou continua sendo 1 dia após o término do aviso?
    Obrigado

    1. Luis,

      De acordo com o texto, o prazo será sempre de dez dias, mesmo em caso de aviso trabalhado.

      Contudo, se você for empregador, tome cuidado, esta nova regra passa a valer apenas a partir da entrada em vigor da Lei da Reforma Trabalhista (120 dias após a publicação da lei que foi em 14 de julho de 2017).

      Abraço

  2. Fui demitida sem justa causa dia 4/10 com aviso prévio indenizado!
    Gostaria de saber até que dia podem pagar minha recisão?
    Eu sei que eles tem 10 dias pra fazer o pagamento,Mais gostaria de saber se são 10 dias corridos?E tem um feriado no meio desses 10 dias,como fica?
    Muito obrigada!

    1. Simone,

      São dez dias corridos sim.

      Se o último dia cair no feriado, ele se prorroga para o próximo dia útil.

      Lembro que a legislação explicada no texto entra em vigor apenas em novembro de 2017.

      Abraço

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