Até quando o patrão deve pagar o acerto rescisório?

Até quando o patrão deve pagar o acerto rescisório

Continuando com os nossos textos sobre a Reforma Trabalhista, hoje falaremos sobre as verbas rescisórias. Mais precisamente, sobre até quando o patrão deve pagar o acerto rescisório. Também houve modificação neste ponto que muito afeta empregado e empregador. Fique de olho na mudança.

COMO ERA?

Importante destacar inicialmente como era a regra para o pagamento das verbas rescisórias. Antes da Reforma, o prazo era determinado de duas maneiras.

Se o contrato era por prazo determinado ou o aviso prévio era trabalhado, o prazo era de um dia útil após o encerramento do contrato.

Na hipótese de o aviso prévio ser indenizado, o prazo concedido ao empregador era de dez dias.

Se você quiser saber mais sobre a regra de antes da Reforma Trabalhista, leia nosso texto sobre o assunto. Veja: Qual o prazo para o pagamento das verbas rescisórias?

Leia o texto do link a seguir para saber qual a diferença entre aviso prévio indenizado e trabalhado.

COMO FICOU?

Agora, passamos a legislação após a Reforma Trabalhista. Até quando o patrão deve pagar o acerto rescisório após a entrada em vigor da Reforma?

O art. 477, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) tem uma nova redação, que é a seguinte:

“A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato”.

Conseguiu notar a diferença?

Após a Reforma, o tipo de aviso e de contrato não influencia mais o prazo. O patrão deve pagar o acerto rescisório sempre no prazo de dez dias.

ATÉ QUANDO O PATRÃO DEVE PAGAR O ACERTO RESCISÓRIO? – CONCULSÃO

Assim, podemos notar que houve mudança no prazo. Após a Reforma, não importa o tipo de aviso prévio ou de contrato. O patrão deve pagar o acerto sempre no prazo máximo de dez dias, sob pena de multa de um salário em benefício do empregado.

20 thoughts to “Até quando o patrão deve pagar o acerto rescisório?”

  1. Pergunto rs… Quando aviso é trabalhado, eu tenho 10 dias para acerto? Ou continua sendo 1 dia após o término do aviso?
    Obrigado

    1. Luis,

      De acordo com o texto, o prazo será sempre de dez dias, mesmo em caso de aviso trabalhado.

      Contudo, se você for empregador, tome cuidado, esta nova regra passa a valer apenas a partir da entrada em vigor da Lei da Reforma Trabalhista (120 dias após a publicação da lei que foi em 14 de julho de 2017).

      Abraço

  2. Fui demitida sem justa causa dia 4/10 com aviso prévio indenizado!
    Gostaria de saber até que dia podem pagar minha recisão?
    Eu sei que eles tem 10 dias pra fazer o pagamento,Mais gostaria de saber se são 10 dias corridos?E tem um feriado no meio desses 10 dias,como fica?
    Muito obrigada!

    1. Simone,

      São dez dias corridos sim.

      Se o último dia cair no feriado, ele se prorroga para o próximo dia útil.

      Lembro que a legislação explicada no texto entra em vigor apenas em novembro de 2017.

      Abraço

  3. Bom dia

    Sou terceirizado, iria tirar férias agora em Dezembro, já havia sido avisado. Menos de 1 semana pras minhas férias, minha supervisora veio me avisar que a empresa estava passando por dificuldades financeiras, não tinha dinheiro pra pagar as férias de ninguém, e que até meados de Janeiro de 2018, todo mundo do meu contrato seria demitido, e que provavelmente não pagariam as verbas rescisórias por conta dessa dificuldade financeira da empresa.
    Minha dúvida é: eu, sendo terceirizado, trabalho na empresa que contratou a minha. Caso a minha empresa não honre com os compromissos financeiro, ficarei com uma mão na frente e outra atrás esperando pela morosidade da justiça até conseguir reaver o que é meu de direito, ou a empresa onde estou trabalhando (que contratou a minha), terá essa responsabilidade comigo?
    Pergunto isso por conta dessas mudanças trabalhistas. Só de pensar em sair com uma mão na frente e outra atrás já bate o desespero.

    1. Daniel M,

      Entendo que você deverá mover uma ação contra as duas empresas. Se a empresa que lhe contratou não tiver nenhuma condição de lhe pagar, a tomadora de serviços pode ser responsabilizada.

      Abraço

  4. Bom dia. No meu caso apesar da nova legislação, a CCT também estabelece prazos para a quitação, que são os mesmos da legislação antiga.
    Deve o empregador cumprir a CLT ou a CCT que neste caso é mais vantajosa ao trabalhador?

  5. Boa noite, fui demitida em 08 de janeiro de 2018, porém a empresa parcelou minha recisao em 7 vezes, fiz a homologação em uma câmera de arbitragem.
    Bom, me informaram que a empresa iria me pagar todo dia 10 e que se houvesse atraso eles me pagariam uma multa de 20% .Acontece que na primeira parcela o vencimento caiu em um sábado, e me pagaram na segunda feira, dia 12.
    O vencimento sendo em um sábado e eles me pagaram na segunda sem a multa é considerado um atraso?

    1. Cláudia,

      Em regra, os acordos costumam prever que se o dia de pagamento cair em sábado, domingo ou feriado, o primeiro dia útil subsequente é considerado dia apto para pagar a parcela. É a mesma coisa dos boletos que pagamos mensalmente. Se, por acaso, algum cai no sábado, a gente consegue pagar na segunda sem juros ou multa.

      Abraço

  6. No meu caso fui demitido dia 07/02/2018, recebi fundo de garantia tudo certo, mais meu acerto só vão ser pago dia 15/05/2018. Quanto tem de multa desses meses?

    1. Aurélio,

      A multa pelo atraso no pagamento das verbas rescisórias é sempre de um salário do empregado, não importa se o atraso é de um dia ou um ano, por exemplo.

      Abraço

  7. Boa noite. Parabéns pelo site, dúvida: No caso de demissão sem justa causa com aviso prévio não indenizado, cujo cumprimento desse aviso caiu em uma sexta-feira dia 06/04/18, eles terão até o dia 16/04/18 (contando o sábado como primeiro dia) para a homologação ou terão até o dia 18/04/18 (contando a partir da segunda-feira) como data final para a homologação?
    Obrigado.

  8. Eu passei 2 anos e 3 meses em uma empresa, fui demitido, meu aviso foi trabalhado acabou no dia 25/04/18 até quando a empresa pode pagar minha recisão?

  9. Boa tarde
    Fui demitida dia 14/11/2018 com 12 anos completados dia 9/11/2018. A empresa mandou procurar um advogado pra receber meus direitos. Isso pode ser feito?como devo proceder? Obg

    1. Marcia,

      O correto é a empresa pagar tudo certinho. Contudo, se ela disse isso para você, provavelmente, ela não agirá corretamente.

      Sugiro que você procure um advogado para lhe auxiliar.

      Boa sorte.

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