Homologação de acordo trabalhista extrajudicial

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Acordo trabalhista extrajudicial

Antes da Reforma, por vezes, o empregado procurava um advogado visando uma tentativa de acordo trabalhista extrajudicial com seu ex-empregador. O trabalhador entendia que tinha direitos a receber, mas não queria mover um processo.

Entretanto, era raro as empresas toparem fazer esse acordo, posto que o empregado posteriormente poderia ainda mover uma reclamação trabalhista requerendo novamente estas verbas ou outras tantas.

A Reforma Trabalhista trouxe dispositivo legal que facilita este acordo extrajudicial, trazendo maior segurança jurídica para ele. A Lei 13.467/17 incluiu na CLT o art. 855-B e seguintes que regulam a homologação de acordo trabalhista extrajudicial.

QUEM PODE HOMOLOGAR O ACORDO?

Destaca-se que, de acordo com o art. 652-F da CLT, a competência para analisar o acordo de transação extrajudicial é das Varas do Trabalho. Assim, ele deverá ser homologado por um juiz do trabalho para que produza os seus efeitos legais.

COMO É FEITO O ACORDO TRABALHISTA EXTRAJUDICIAL?

A petição inicial do acordo terá requisitos próprios: a) assinada pelas partes; b) exige-se representação por advogado; c) devem ser advogados diversos; d) PODE ser o advogado do sindicato (ou não, a critério do trabalhador).

Dada entrada na petição inicial, esta vai para a apreciação do juiz que em 15 dias pode: a) homologar; b) negar a homologação. Negada a homologação, deve ser marcada audiência.

Realizada a audiência, o juiz irá proferir sentença na qual ele vai homologar ou negar a homologação.

Negada a homologação, o empregado poderá propor reclamação trabalhista, posto que a petição inicial (de acordo) suspende a prescrição quanto as parcelas do acordo. Destaca-se que a prescrição volta a fluir da negativa da homologação.

A propositura do acordo não afasta a incidência dos prazos e da multa do art. 477 da CLT, ou seja, esta possibilidade de acordo não pode ser utilizada pelo empregador para conseguir mais tempo ou para parcelar as verbas rescisórias. Caso estas não sejam pagas no período adequado, caberá multa, em favor do empregado, no valor de um salário.

Sobre a possibilidade de o juiz rejeitar a homologação do acordo, faz-se importante lembrar que o TST sempre entendeu ser possível negar homologação de acordo. A súmula 418 do TST já continha esta previsão.

HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO TRABALHISTA EXTRAJUDICIAL – CONCLUSÃO

Vale lembrar que não devemos confundir este acordo com o acordo para dispensa. Leia mais sobre este acordo no texto: Reforma Trabalhista permite acordo para dispensa.

Assim, percebe-se que esta possibilidade de homologação de acordo trabalhista extrajudicial veio para tentar agilizar o fim de um possível conflito entre empregado e empregador, bem como desafogar o Judiciário trabalhista.

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