Gestante tem estabilidade mesmo em contrato de experiência

Share

estabilidade da gestante

A mulher gestante recebeu o amparo da Constituição Federal de 1988 (CF/88) e, por meio do art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) e do art. 391-A da CLT, não pode ser dispensada de seu emprego sem justo motivo desde a confirmação (concepção) da gravidez até cinco meses após o parto.

Caso o empregador dispense a empregada grávida, mesmo sem ter conhecimento de seu estado, deverá arcar com o pagamento do salário-maternidade da mesma (art. 97 do Decreto n. 3.048, de 1999), isto porque a gravidez da empregada é um dos riscos da atividade empresarial assumido pelo empregador ao contratar uma mulher (risco objetivo, risco social).

Ainda há discussão sobre o momento em que se inicia a garantia de emprego da gestante. Há quem entenda que a estabilidade se inicia com a concepção (posicionamento que cada vez mais ganha força), outros com a confirmação da gravidez por exame médico.

Contudo, não há necessidade de o empregador ter conhecimento do estado de sua empregada, pois “confirmar” não significa “comunicar” (art. 10 do ADCT). O ato de confirmar não necessariamente precisa ser feito ao empregador (Súmula 244, II, do TST).

Caso a gestante seja dispensada e socorra-se da Justiça do Trabalho para ser reintegrada, fará jus apenas aos salários do período garantido se no momento da decisão tal período já tenha se encerrado.

Na hipótese de a decisão ser proferida durante a garantia provisória de emprego, a trabalhadora poderá ser reintegrada normalmente (Súmula 244, II, e 396, I, do TST), exceto a doméstica, já que esta exerce as suas atividades dentro da residência do patrão, não podendo o Poder Judiciário determinar sua volta ao local de prestação de serviços sem a concordância do empregador.

Gestante tem estabilidade mesmo em contrato de experiência

No dia 14.09.2012, em sessão do Tribunal Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST), foi alterado o item III da Súmula 244 do TST, ampliando o direito à garantia de emprego às gestantes contratadas por tempo determinado, inclusive, em contratos de experiência.

– x –

Empregada que sofre aborto tem direito à estabilidade? Leia nosso texto sobre o assunto.

– x –

Tal ampliação também é válida para as empregadas domésticas, que passaram a ter direito à referida estabilidade graças ao art. 4º-A, da Lei 11.324/2006. Já a mãe-adotiva tem salário-maternidade (art. 392-A, da CLT), porém não tem direito à estabilidade no emprego.

Importante frisar, que o empregador não pode obrigar suas empregadas a se submeterem a exame médico de esterilização ou de gestação, seja antes ou após a contratação da funcionária (art. 373-A, IV, da CLT). Caso o faça, será considerado criminoso, de acordo com o art. 2º da Lei nº 9.029/95.

Veja mais:

Conheça os novos direitos dos empregados domésticas

Direitos trabalhistas: até quando posso cobrá-los na Justiça?

Perdi meu emprego: a que verbas rescisórias tenho direito?

Posso receber benefício previdenciário mesmo desempregado?

Horas extras: você está recebendo corretamente?

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *