Se eu entrar na Justiça não vou mais conseguir emprego?

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Entrar na Justiça - ListaNegra

Se eu entrar na Justiça não vou mais conseguir emprego? Este é o maior medo da grande maioria de pessoas que atendemos em nosso escritório. Muitos acreditam que por mover uma ação contra o antigo empregador, possíveis novos patrões serão afastados. Hoje esperamos acabar com este medo de uma vez por todas.Era comum há alguns anos as empresas manterem a chamada lista negra. A lista negra era um cadastro de empregados que moviam ações trabalhistas contra o seus antigos patrões. Esta lista era compartilhada entre as empresas e dificultava o reingresso do funcionário ao mercado de trabalho.

Por conta da existência desta lista negra, muitos empregados evitavam entrar na Justiça com medo de não conseguirem novos empregos. Pensando nesta situação, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) editou a Resolução nº 139 (que você pode ler clicando aqui) impedindo a criação da tal lista negra.

Com base nesta resolução os Tribunais do Trabalho tiveram de tomar medidas para dificultar o acesso automatizado a dados processuais.

(Quanto tempo demora uma ação trabalhista?)

Direito de ação

A existência de lista negra se conflita com o direito de ação que é protegido pelo art. 5º XXXV, da Constituição Federal (CF):

“XXXV – a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”.

Desta maneira, a lista negra choca-se com o que é determinado pelo art. 5º XXV, da CF, tornando-se completamente inconstitucional.

(Em qual cidade entro com a reclamação trabalhista?)

Lista negra por entrar na Justiça – Indenização

Em alguns casos, se o empregado comprovar que seu nome está presente em alguma listra negra por entrar na Justiça contra antigos empregadores, o trabalhador poderá ser indenizado judicialmente pelos danos morais ou, até mesmo, materiais que venha a sofrer.

Assim, caso você entenda que teve os direitos trabalhistas desrespeitados não deixe entrar na Justiça cobrando os seus direitos. Não se esqueça que você precisa mover a ação em até dois anos após o final do contrato, conforme explicamos no texto: até quando posso cobrar na Justiça meus direitos trabalhistas?

3 comentários em “Se eu entrar na Justiça não vou mais conseguir emprego?

    1. Latoya,

      Você pode pedir amigavelmente que seu patrão assine a carteira. Se achar por bem, pode mover uma ação judicial para que ele cumpra a obrigação. Entretanto, pense bem antes de mover uma ação enquanto estiver trabalhando para a empresa.

      Abraço

  1. Estava afastada da empreza desde 3 de dezembro pelo inss e so volto no dia 17 de abril mais estou com 38 semanas de gestacao e a firma q trabalho sumiu e nao me pagaram nada pagaram pros outros funcionarios e pra mim nada mandaram eu procurar a justica sera q vou obter algum resultado positivo me ajudem a tirar essa duvida . ..obrigada

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