Conta de luz é de responsabilidade do locatário

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conta de luz

Apesar de diversos incentivos governamentais para a aquisição da casa própria pelos brasileiros, muitos ainda moram em imóveis alugados, os quais pertencem a outras pessoas. Contudo, apesar de não serem donos do apartamento ou da casa, os locatários são responsáveis por algumas despesas relacionadas ao imóvel, entre elas a conta de luz.

Importante lembrar que, atualmente, a lei que rege a locação de imóveis no Brasil é a Lei nº 8.2451/91, conhecida como Lei do Inquilinato. Em seu art. 23, VIII, a Lei do Inquilinato define que:

“Art. 23. O locatário é obrigado a: […] VIII – pagar as despesas de telefone e de consumo de força, luz e gás, água e esgoto”.

Apenas para informar quem não está acostumado com os termos, locatário é aquele que está pagando para morar no imóvel de terceiro e locador é o dono do imóvel que está sendo alugado.

Pela simples leitura do art. 23, VIII, da Lei do Inquilinato podemos perceber que a responsabilidade pelo pagamento da conta de luz é do locatário, isto porque é ele quem está realmente consumindo os serviços, ou seja, está se utilizando da energia elétrica fornecida ao imóvel.

Além de ser responsável pelo pagamento da conta de luz, o locatário deve realizar a troca da titularidade do serviço nos cadastros da fornecedora de energia elétrica, ou seja, é responsabilidade do locatário informar a fornecedora que ele está morando no imóvel e é o responsável pelo pagamento da conta de luz desde o início do contrato de locação.

Desta maneira, caso o locatário não informe a fornecedora de que ele é o responsável pelo pagamento da conta de luz e deixe de pagar alguma fatura, levando o nome do locador ao cadastro de maus pagadores, entendemos que o locatário poderá ser condenado a indenizar o locador pelos danos morais sofridos em decorrência da negativação de seu nome feita indevidamente.

Por tais motivos, o locatário deverá zelar pelo pagamento da conta de luz do imóvel que aluga para que não cause danos indenizáveis ao locador, gerando um prejuízo desnecessário para ele próprio.

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24 comentários em “Conta de luz é de responsabilidade do locatário

  1. O inquilino da minha mãe saiu da casa dela sem pagar as contas de água e energia, o problema é que ela perdeu o contrato de aluguel. Tem alguma solução pra esse caso?

    1. Jamilly,

      Para responsabilizar o inquilino seria interessante comprovar que o mesmo estava morando no imóvel quando as contas eram devidas. Sem o contrato de locação fica mais difícil, entretanto, a prova pode ser feita de outras maneiras, como recibos de pagamento de aluguel, por exemplo.

      Abraço

  2. Quando o inquilino não tem nada no nome dele mais paga agua e luz ele tem o direito de saber o valor das contas fornecidas e ver as contas ????

  3. Meu irmão alugou a casa dele . O inquilino transferiu a energia, porém não pagou. Deixando 2.000 de dívidas. Tem contrato.
    A companhia elétrica pode transferir a titularidade pra outro inquilino?

    1. Rogério,

      Quando há aluguel, a empresa pode transferir a cobrança para o inquilino. Entretanto, neste caso, entendo que o seu irmão deverá mover uma ação contra o locatário para cobrar o valor devido.

      Abraço

  4. Boa tarde, tive um imovel que eu aluguei, no final do contrato entreguei as chaves pois não renovei o mesmo, todas as contas estão pagas até o final do contrato, a conta de agua não estava em meu nome e depois da entrega das chaves um vizinho passou a usar a agua do imovel, agoar a imobiliaria está me cobrando estas contas, eles estão corretos? Obrigado

    1. Fabio,

      Se as contas são depois do final do contrato, você não é o responsável. Entretanto, se as contas são referentes aos meses em que você alugou o imóvel e no contrato consta que você é o responsável pelo pagamento delas, a imobiliária está correta.

      Abraço

  5. Um amigo meu está alugando, agora em julho/2016, um apartamento que ficou desocupado por seis meses e o proprietário quer cobrar dele o IPTU (100%) e incumbi-lo de solicitar da concessionária a religação da energia que foi cortada há meses. isto é justo?

    1. José,

      A princípio não me parece justo o pagamento integral do IPTU, entretanto, ele deve conversar com a imobiliária sobre isso. Se não concordar com a condição pode procurar outro lugar para morar.

      Abraço

  6. PrezadoS, aluguei uma casa e eu passando uns 6 meses descobrirmos que na luz tinha um Gato. Não sei o quanto tempo foi feito isso a luz não consta no nosso nome . O que pode nos acontece se denunciar? Isso vai para o proprietário? Ou para nos que somos inquilinos?

  7. Prezado, sou administrador de um imóvel, esse imóvel ficou alugado para um inquilino por um período, depois o mesmo saiu com o termino do contrato, mas não tirou do seu nome na companhia de luz e nem pediu o corte como reza em contrato, em seguida entrou outro inquilino que já está a cinco messes no imóvel e não esta pagando nem a luz, nem os alugueis e condomínios, ja estou entrando depois de muita cobrança na justiça, agora antiga inquilina que está em seu nome os referidos débitos, por não ter tirado do seu nome e pedido de corte, esta querendo cobrar de mim, o administrador, a responsabilidade. De quem é a responsabilidade?

    1. Guilherme,

      Se está no contrato da ex-inquilina que era responsabilidade dela desvincular seu nome do imóvel no que se refere à companhia de energia elétrica e ela não o fez, entendo que ela não pode lhe cobrar por isso.

      Abraço

  8. Boa tarde, pode o Locador transferir as contas de energia para o nome do Inquilino???
    Mesmo sem a autorização?

  9. Minha filha morou numa casa alugada.Saiu da casa com todas as contas pagas.A dona disse que passaria a conta para o nome dela.Inclusive disse ter passado,agora,3 anos depois,descobrimos que a conta não foi transferida,existe débito e a dona da casa diz que minha filha é quem tem de pagar.Minha filha encerrou a conta de energia,mas o débito continua,pois a atual moradora e a dona da casa se negam a pagar,dizendo que se está no nome de minha filha quem tem de pagar é ela.O que fazemos?Obrigada!

    1. Cláudia,

      Se a sua filha pagou todas as contas referentes ao período em que morou na residência e encerrou a conta bem como o contrato de locação quando ela saiu de lá, sua filha não é mais responsável. Caso seja cobrada de alguma conta ou tenha o nome incluído no SPC por tal motivo, pode mover uma ação de indenização contra as verdadeiras responsáveis pelo pagamento das contas.

      Abraço

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