All posts in Jurisprudência

Jurisprudência – Requisitos do bem de família

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Para proteger o direito à moradia do cidadão brasileiro, a legislação previu a impenhorabilidade do bem de família, aquele no qual o devedor mora com a sua família. Sobre os requisitos do bem de família, a seção jurisprudência de hoje trás algumas ementas de TRTs e TJs. Vejamos: Continue lendo →

Jurisprudência – intervalo intrajornada não concedido integralmente

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Hoje, na seção jurisprudência do blog Direito de Todos, trazemos algumas ementas que tratam sobre a forma de pagamento do intervalo intrajornada não concedido integralmente, bem como qual a natureza jurídica deste valor. Continue lendo →

Jurisprudência – pensão pode ser descontada em folha de pagamento

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pensão

Já vimos no blog Direito de Todos que a pensão alimentícia pode ser descontada do salário do alimentante. Hoje, iremos destacar algumas ementas sobre o tema, mostrando algumas possibilidades de efetivação do pagamento da pensão por meio do desconto em folha de pagamento. Continue lendo →

Jurisprudência – Direito do empregado não pode ser suprimido

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não pode ser suprimido

Já vimos no blog Direito de Todos que direito do empregado não pode ser suprimido. Nenhuma alteração contratual é válida se for lesiva ao trabalhador, isto é o que determina o art. 468 da CLT e os Tribunais ratificam por meio de suas decisões, como percebemos a seguir: Continue lendo →

Jurisprudência – danos causados a animal de estimação

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animal de estimação

Já vimos no blog Direito de Todos que danos causados a animal de estimação podem gerar indenização. Hoje, na seção Jurisprudência, iremos destacar algumas ementas que tratam sobre o tema, concedendo ou não indenização ao dono do animal. Continue lendo →

Jurisprudência – estabilidade após receber auxílio-doença comum

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Estabilidade

Já vimos no blog Direito de Todos que o empregado afastado por auxílio-doença comum terá estabilidade apenas se comprovado que a doença caracterizadora do afastamento tiver relação com os serviços prestados pelo empregado. Hoje destacamos algumas ementas sobre o assunto. Veja: Continue lendo →

Jurisprudência – alcoolismo não gera justa causa

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Já vimos no blog Direito de Todos que alcoolismo não gera justa causa. Hoje, na seção Jurisprudência, iremos destacar algumas ementas que confirmam tal entendimento. Contudo, importante lembrar que o empregado deve comprovar a sua condição de alcoólatra. Veja: Continue lendo →

Jurisprudência – revisão do valor da pensão alimentícia

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revisão do valor

O blog Direito de Todos recebe diversas perguntas todos os dias e entre os assuntos mais questionados está a revisão do valor da pensão alimentícia. Por isso, a seção jurisprudência de hoje trás algumas ementas relacionadas a pedidos de revisão de alimentos, sejam eles procedentes ou não. Confira. Continue lendo →

Jurisprudência – Justa causa por abandono de emprego

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abandono de emprego

Uma das causas de dispensa por justa causa que mais causa dúvida aos empregados e aos empregadores é o abandono de emprego. Já vimos no blog Direito de Todos a explicação sobre o tema (relembre aqui), hoje colecionamos algumas decisões sobre o tão importante tema. Confira. Continue lendo →

Jurisprudência – férias pagas fora do prazo

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férias pagas

É direito do empregado o descanso anual remunerado chamado de férias. Por ser um direito de fundamental importância para todo trabalhador, caso ela não seja concedida adequadamente, há uma penalização ao empregador. Por tal motivo as férias pagas fora do prazo devem ser pagas em dobro. Veja algumas ementas sobre o tema: Continue lendo →

 
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