Acordo para ser demitido é legal?

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Acordo para ser demitido

Não é raro, principalmente em época de crise, empregado e empregador entrarem em acordo para colocar fim ao contrato de trabalho, deixando o empregado de receber algumas verbas rescisórias. Entretanto, será que o acordo para ser demitido é juridicamente viável?Você já viu no blog Direito de Todos quais são as verbas que o empregado tem direito quando é dispensado por justa causa, sem justa causa, com mais ou menos de um ano de trabalhos prestados para o mesmo empregador ou, até mesmo, quando o próprio empregado pede demissão do emprego.

Se você não leu o nosso texto e não sabe quais são os direitos do empregado ao final do contrato de trabalho, recomendamos que o leia clicando no seguinte link: perdi meu emprego: a que verbas rescisórias tenho direito?

Feita essa leitura, passamos agora ao assunto do texto de hoje: o acordo para ser demitido é legal?

Por vezes, o empregado não quer mais trabalhar para a empresa que lhe emprega e não quer pedir demissão, pois deseja receber, ao menos, o seguro-desemprego. Então, para evitar ter de pedir demissão e abrir mão deste último direito citado, duas coisas passam pela cabeça do funcionário: deixar de prestar os seus serviços com qualidade para que o patrão lhe dispense ou fazer um acordo com o seu empregador.

A primeira saída não é muito inteligente, pois se o empregado prestar os seus serviços com desleixo, não cumprir metas mínimas e atingíveis, faltar demais ao trabalho, poderá ser dispensado por justa causa por desídia (veja mais sobre esta modalidade de dispensa por justa causa em nosso texto: o que é a desídia que gera dispensa por justa causa?).

Já a segunda, fazer acordo para ser demitido, além de não ser inteligente é ilegal, pois se caracteriza como fraude à legislação trabalhista. Normalmente, este acordo funciona da seguinte maneira: o empregado dispensa o trabalhador e este devolve a multa de 40% sobre o FGTS que lhe é devida quando dispensado sem justa causa.

Assim, o empregador diminui as suas despesas com as verbas rescisórias e o empregado passa a receber o seguro-desemprego. Tal situação é uma fraude trabalhista, pois não está prevista em lei a sua existência e bate de frente com os direitos assegurados pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Como se não bastasse, há entendimentos no sentido de que o acordo para ser demitido pode ser tipificado como crime de estelionato (art. 171 do Código Penal), podendo o empregado e os responsáveis legais da empresa sofrer pena de prisão de um a cinco anos e multa.

Por todo o exposto, não recomendamos a prática do famoso acordo para ser demitido, pois, além de ser ilegal, pode ser tipificado como crime de estelionato.

REFORMA TRABALHISTA – POSSIBILIDADE DE ACORDO PARA DISPENSA

A Reforma Trabalhista trouxe previsão de possibilidade de acordo para dispensa. Leia nosso texto sobre o assunto: Reforma Trabalhista permite acordo para dispensa.

6 comentários em “Acordo para ser demitido é legal?

  1. A empresa que trabalho está passando por uma situação bem critica, e vão ter que mudar de endereço, como eu trabalho a uma quadra da minha casa pra mim não vale a pena ir para um bairro bem mais longe, vou gastar mais, eles deram a opção de quem não quisesse ir, poderia falar, ai falaram que também não podem pagar o acerto de imediato, ou seja vai ser pago aos poucos, é correto isso? Falaram que vão fazer um documento para assinarmos o “acordo” digamos assim, devo assinar este documento?

    1. Graciane,

      A empresa não é obrigada a dispensar ninguém apenas porque mudou o seu local de funcionamento, cabe ao empregado ir trabalhar no outro local ou pedir demissão.

      Entretanto, se a empresa aceita dispensar o empregado que não quer prestar serviços no novo local de trabalho, ela não pode “parcelar” o pagamento das verbas rescisórias, as quais devem ser quitadas de uma só vez.

      Não se esqueça que no Direito do Trabalho existe o princípio da verdade real. Com base nele, o que é dito por uma testemunha pode ter um peso maior do que um documento assinado pelo empregado.

      Abraço

  2. Boa Tarde

    Gostaria de saber o seguinte, tenho 25 anos de carteira assinada e cinco anos pago como autonomo e cinco anos de auxilio doença e foi cortado em abril de 2016, pergunto o seguinte
    posso pagar este ano atrasado e dar entrada para aposentadoria comop tempo de contribuição, os meses que ficaram em aberto quando era indeferido o auxilio eu pagava para não ficar em aberto os tempos e ja estou com59 anos.
    abraço.

  3. Boa Tarde
    Faz 2 anos que trabalho numa loja de moveis e eletro e estão propondo que eu faça este acordo soque eu não quero sair da empresa, não quero fazer o acordo.
    A empresa tinha mais de 70 lojas e hoje não tem 30 esta acontecendo que aonde eles propõem acordo para funcionários eles estão dando falência na filial e deixando os funcionários sem nada,
    Como posso estar procedendo neste caso?

    1. DW,

      Você não é obrigada a aceitar o acordo. Se a sua filial fechar, você deve ser transferida para outra ou dispensada. De qualquer maneira, você poderá pleitear os seus direitos judicialmente no futuro.

      Procure um seu sindicato.

      Abraço

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