A empresa não cumpriu o acordo judicial, e agora?

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Acordo judicial

A Justiça do Trabalho tem caráter conciliatório. Por tal motivo, o acordo entre empregado e empregador é privilegiado. A busca pelo acordo é tão característica nesta Justiça que a própria legislação determina que o juiz questione as partes sobre esta possibilidade. Mas, e se a empresa não cumpriu o acordo judicial o que fazer?

O que é um acordo judicial trabalhista?

O acordo é um conjunto de vontades, equivale a um contrato, uma transação. Por meio do acordo judicial, o empregado aceita receber determinado valor para não discutir mais sobre eventuais irregularidades ocorridas durante a vigência do contrato de trabalho com aquele empregador.

Importante dizer que este acordo não é aquele para devolução de FGTS, por exemplo. Este é ilegal, como você pode ler no texto: “acordo para ser demitido é legal?”.

O que determina o acordo judicial trabalhista?

Feita a transação, empregado ou empregador assume novas obrigações. Em regra, o empregador se responsabiliza pelo pagamento de determinada quantia em dinheiro. Contudo, o acordo judicial trabalhista pode determinar o cumprimento de alguma obrigação de fazer.

Podemos citar como obrigação de fazer a devolução de uniformes ou equipamentos de proteção (EPI) pelo empregado. A assinatura da Carteira de Trabalho pelo empregador também pode ser prevista no acordo judicial.

O que fazer se o acordo judicial não for cumprido?

Imagine que empregado e empregador concordaram em colocar fim à reclamação trabalhista pelo pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) do patrão ao funcionário. Este valor total foi dividido em cinco parcelas de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

O empregador reclamado quitou a primeira parcela do acordo judicial, mas a partir da segunda deixou de pagar. Neste caso o empregado reclamante deve comunicar o seu advogado.

O advogado do empregado deve peticionar ao juízo informando o descumprimento do acordo para que ele seja executado, cumprido forçadamente. Assim, a Vara onde tramita o processo deve tomar as medidas necessárias para que o acordo seja executado. Tais medidas podem ser a penhora de contas bancárias, carros, imóveis.

Cláusula penal

Vale destacar que, em regra, no acordo existe uma cláusula penal. Esta cláusula é uma espécie de multa que aumenta o valor a ser pago pelo empregador em caso de descumprimento.

Tenha em mente o caso que descrevemos anteriormente. Naquela situação faltariam R$ 8.000,00 (oito mil reais) para o integral cumprimento do acordo judicial. Imagine que havia a previsão de multa de 50% em caso de descumprimento.

Nesta hipótese, seriam cobrados R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a mais do empregador. Assim, a execução seria de R$ 12.000,00 (doze mil reais) e não apenas dos R$ 8.000,00 (oito mil reais) restantes.

A empresa não cumpriu o acordo judicial, e agora?

Se você fez um acordo judicial que não foi cumprido, informe seu advogado para que ele tome as medidas necessárias.

2 comentários em “A empresa não cumpriu o acordo judicial, e agora?

  1. E quando não é comprido o acordo feito perante ao juiz e quando o emprego não tem advogado o que fazer

    1. Maria,

      Vá à secretaria da vara onde está sendo processada a reclamação trabalhista e informe o descumprimento do acordo.

      Você também pode procurar um advogado para lhe ajudar daqui para a frente.

      Abraço

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