A empresa não cumpriu o acordo judicial, e agora?

Acordo judicial

A Justiça do Trabalho tem caráter conciliatório. Por tal motivo, o acordo entre empregado e empregador é privilegiado. A busca pelo acordo é tão característica nesta Justiça que a própria legislação determina que o juiz questione as partes sobre esta possibilidade. Mas, e se a empresa não cumpriu o acordo judicial o que fazer?

O que é um acordo judicial trabalhista?

O acordo é um conjunto de vontades, equivale a um contrato, uma transação. Por meio do acordo judicial, o empregado aceita receber determinado valor para não discutir mais sobre eventuais irregularidades ocorridas durante a vigência do contrato de trabalho com aquele empregador.

Importante dizer que este acordo não é aquele para devolução de FGTS, por exemplo. Este é ilegal, como você pode ler no texto: “acordo para ser demitido é legal?”.

O que determina o acordo judicial trabalhista?

Feita a transação, empregado ou empregador assume novas obrigações. Em regra, o empregador se responsabiliza pelo pagamento de determinada quantia em dinheiro. Contudo, o acordo judicial trabalhista pode determinar o cumprimento de alguma obrigação de fazer.

Podemos citar como obrigação de fazer a devolução de uniformes ou equipamentos de proteção (EPI) pelo empregado. A assinatura da Carteira de Trabalho pelo empregador também pode ser prevista no acordo judicial.

O que fazer se o acordo judicial não for cumprido?

Imagine que empregado e empregador concordaram em colocar fim à reclamação trabalhista pelo pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) do patrão ao funcionário. Este valor total foi dividido em cinco parcelas de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

O empregador reclamado quitou a primeira parcela do acordo judicial, mas a partir da segunda deixou de pagar. Neste caso o empregado reclamante deve comunicar o seu advogado.

O advogado do empregado deve peticionar ao juízo informando o descumprimento do acordo para que ele seja executado, cumprido forçadamente. Assim, a Vara onde tramita o processo deve tomar as medidas necessárias para que o acordo seja executado. Tais medidas podem ser a penhora de contas bancárias, carros, imóveis.

Cláusula penal

Vale destacar que, em regra, no acordo existe uma cláusula penal. Esta cláusula é uma espécie de multa que aumenta o valor a ser pago pelo empregador em caso de descumprimento.

Tenha em mente o caso que descrevemos anteriormente. Naquela situação faltariam R$ 8.000,00 (oito mil reais) para o integral cumprimento do acordo judicial. Imagine que havia a previsão de multa de 50% em caso de descumprimento.

Nesta hipótese, seriam cobrados R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a mais do empregador. Assim, a execução seria de R$ 12.000,00 (doze mil reais) e não apenas dos R$ 8.000,00 (oito mil reais) restantes.

A empresa não cumpriu o acordo judicial, e agora?

Se você fez um acordo judicial que não foi cumprido, informe seu advogado para que ele tome as medidas necessárias.

60 thoughts to “A empresa não cumpriu o acordo judicial, e agora?”

  1. E quando não é comprido o acordo feito perante ao juiz e quando o emprego não tem advogado o que fazer

    1. Maria,

      Vá à secretaria da vara onde está sendo processada a reclamação trabalhista e informe o descumprimento do acordo.

      Você também pode procurar um advogado para lhe ajudar daqui para a frente.

      Abraço

        1. Catarina,

          Se o acordo judicial não foi cumprido e você tem advogado nos autos, é obrigação dele informar ao juízo. Se você não tem advogado no processo, você mesmo pode informar ao juízo.

          Abraço

          1. Boa noite
            Felipe.
            Meu caso, mas o problema é que meu advogado sumiu e não tenho mas contato com ele.
            A pergunta é.
            Posso eu mesmo informar o não cumprimento do acordo e como proceder?

          2. Rafael,

            Neste caso, sugiro que você vá até a secretaria da vara onde está tramitando o seu processo e se informe qual o procedimento mais correto a ser adotado. As varas costumam ter procedimentos diferentes entre elas.

            Abraço

  2. Fiz um acordo judicial com a empresa dividido em 7 parcelas, mas a empresa só pagou 2 parcelas. Eu posso pedir ao meu advogado que cancele o acordo e deixe a disposição do juiz o valor que eu tenho que receber?

  3. Boa tarde!
    No meu caso foi feito um acordo de 10 parcelas porém só recebi 4, minha advogada é do sindicato só que estou tentando entrar em contato com a minha advogada porém sem sucesso ela não me responde.
    O que devo fazer?

  4. Minha sobrinha não recebeu nenhuma parcela do acordo firmado perante o juiz ao procurar a advogada a mesma não responde o zap e nem atende o telefone a quem recorrer então?

  5. Em caso de atraso de um dia útil da data do acordo, já posso procurar meus direitos ou tenho que esperar até 5 dias úteis ?

  6. Não tenho advogado e meu esposo patrão não pagou a 3 parcela do acordo, o que tenho de fazer, demora quanto tempo pra que ele possa cumprir o que tem no acordo

      1. Minha justa causa foi revertida , e a empresa não meu termo de recisão , meu advogado pediu petição e venceu os 5 dias mais não tive notícias oque devo fazer?

        1. Valdir,

          Em regra, na ata da audiência que foi feito o acordo ou na sentença há a determinação para o levantamento do FGTS e recebimento do seguro desemprego. Fale com o seu advogado.

          Boa sorte.

  7. Fiz um acordo e foi descomprido o dono da empresa nao paga os funcionarios quando saem por q diz q nao da nada e realmente nao da.Tem como fazer algo p q no minimo fechem a empresa?

    1. Daniel,

      Este acordo foi feito judicialmente? Se foi, existe a possibilidade de você cobrar as parcelas restantes de uma só vez e, provavelmente, deve existir uma multa.

      Boa sorte.

  8. O acordo feito perante ao juiz foi de 7 parcelas mais uma entradas, as 2 primeiras parcelas foram pagas em dia, restantes das parcelas todas em atrasos, todas as vezes procurei pelo meu advogado informando o atraso, a penúltima parcela foi paga mais de um mês depois. Agora ja esta na ultima parcela com varios dias de atraso, ja procurei pelo meu advogado e nada até agora. O que devo fazer? Por ser a ultima parcela ainda estou no meu direito de ir atras da multa?

  9. Olá, se o empregador não tem nada em seu nome, assim como, caro, casa, conta bancaria, ( no caso o empregador tire tudo do seu nome !!! a quem devo recorrer ???? ou se não á nada mais a fazer a não ser esperar para que a justiça ache algo em nome do empregador para que seja bloqueado.???? enquanto isso eu sento e espero? e se ele ao colocar mais nada em nome dele eu nunca mais vou receber???? é isso????

  10. Tive uma dificuldade de pagar uma parcela mas continuei pagando. Será que vou ter que pagar o restante de uma vez? ou posso anexar os acordos de aluguéis atrasados e luz para demonstrar a dificuldade? e continuar pagar do o parcelamento ?

    1. Fabio,

      Se você pagou em atraso, mas pagou, e o reclamante não cobrou o pagamento da parcela em atraso, entendo que o acordo pode continuar a ser cumprido normalmente.

      Abraço

  11. Nao recebe nenhuma parcela do acordo que foi selado perante o juiz, meu advogado mandou a notificação ao mesmo depois de 22 dias de atraso da primeira parcela e ate agora nao teve nenhuma resposta, teria um prazo pra fazer esse tipo de reclamação???
    Pode ser que o processo tenha sido arquivado?

  12. No meu caso fiz acordo com a TIM ela me pagaria 4.000,00 porem só faria acordo se fosse com multa apenas de 15% eu aceitei pois estava precisando de dinheiro, ocorre que ela não pagou.

  13. Fiz um acordo ha 2 anos com terceiro ta na fase de execução nao cumpriu agora o juiz manda uma carta de tentativa de conciliacao novamente o processo ja tem 8 anos os recursos que a empresa (terceiro) eu acho que esgotaram todos se eles nao cumprirem novamente o que acontesse?

    1. Claudio,

      Se a empresa e os sócios não tiverem bens para garantir a execução, infelizmente existe a possibilidade de você “ganhar e não levar”. De qualquer forma, converse com o seu advogado para saber se ainda existem métodos para tentar receber o que lhe é devido.

      Abraço

  14. Boa noite, eu fiz um acordo de 8,000,00 com a empresa onde trabalhei, mais até agora não me pagaram nada, meu advogado entrou com uma petição na justiça, o juiz mandou para o setor de cálculos fizeram os cálculos mais até agora nada, meu advogado disse que iam bloquear as contas da empresa… Gostaria de saber se quando esse valor for bloqueado ele irá pra minha conta?

    1. Marwin,

      Não. O valor fica bloqueado na Justiça que concederá um alvará de levantamento do valor para que ele possa ir para você.

      O tempo que todo este trâmita leva pode variar. Já tive casos em que conseguimos bloquear valores dois dias depois do pedido, outros que demoraram meses.

      Há a possibilidade de a empresa não ter dinheiro em conta. Nesse caso, será necessário penhorar bens.

      Abraço

  15. Fiz um acordo de conciliação no sindicato, recebi 2 parcelas e as demais estão atrasadas. Como fui demitida sem justa causa, ficaram de pagar a multa de 40%, mas não efetuaram o pagamento.No contrato do sindicato fala que se não efetuar o pagamento da multa, eles tem que arcar com uma multa de 100 por cento, tenho isso por direito? Não recebi nada, neste caso tenho que entrar com uma reclamação trabalhista na justiça e solicitando tudo que está pedente?

  16. Boa noite!
    Fiz um acordo com a empresa que trabalhava em 17 mil parcelado em 4 vezes. As duas primeiras foram pagas corretamente. A 3º ta com atraso de 2 dias, já posso entrar com algum requerimento de execução? A juiza estipulou 50% de multa, ficaria que valor? E quanto tempo tem pra que ela possa me pagar?

    1. Lívia,

      É necessário ver o acordo para lhe dar essa resposta. Alguns acordos são feitos com multa para atraso específico da parcela e só podem ser executados após um determinado número de dias de atraso.

      Converse com o seu advogado.

      Abraço

  17. meu nome é gisele fiz um acordo,de 10 parcelas me pagaram 8 e tem que pagar 800 de fgts, uma venceu 15/12/17 ea outra venceu 15 /01/18 estao me enrolando oq eu faço?e outra eu sai em março eles colocaram que sai em dezembro

    1. Gisele,

      Você deve informar o seu advogado sobre estas irregularidades, ele é o profissional mais capacitado para resolver o problema.

      Sobre a anotação errado, ela pode ser ratificada pela empresa. Sobre o atraso no pagamento, pode ser informado ao juízo para que seja executado o valor restante mais eventual multa.

      Abraço

  18. Fiz um acordo com a empresa em 8 parcelas. Eles atrasaram na sétima e a cláusula diz o pagamento de 100% em caso de atraso. Os 100% são em cima das 8 ou só das 2 que falta ?

  19. Boa Tarde, fiz um acordo de 15.000 eles parcelaram em 6 , sendo que a 5 eles atrasaram 5 dias meu advogado petiscou o Juiz , na ultima parcela ate o prezado momento nao depositaram a ultima parcela e nem a multa que no caso é de 50% , mandei emails nao obtive resposta . quanto tempo demora mas ou menos pro Juiz executar a ordem de penhora? e se tbm conforte vai passando os meses se a multa continua sendo aplicada , por exemplo a multa de 50% é 1.250 , ai no mes que vem tbm serao aplicados mas 1.250 ? ate a causa ser resolvida?

    1. Thaiana,

      Sobre o tempo, não tenho como lhe dizer o quanto vai demorar. Isto varia de cidade para cidade e, até mesmo, de vara para vara dentro da mesma cidade.

      A multa, em regra, é aplicada apenas uma vez sobre o valor que faltava ser pago.

      Abraço

  20. Olá.
    Após acordo judicial a empresa não depositou os 40% sendo q na ata diz o seguinte…
    A RECLAMADA RECONHECE A DISPENSA IMOTIVA NA PRESENTE DATA, EFETUANDO O REGISTRO DA DATA DE SAÍDA NA CTPS. A PRESENTE ATA APRESENTA DE COMO SUCEDÂNEO DOS DOCUMENTOS HOJE EXIGIDOS PARA SAQUE DO FGTS EM CASO DE DISPENSA SEM JUSTA CAUSA, BEM COMO PARA REQUERIMENTO DE SEGURO DESEMPREGO.
    O fundo e seguro desemprego foi liberado,.
    Porém os 40% não depositado…
    Minha pergunta é, com o q está na ata a empresa teria q depositar ou nao???

    1. Jeferson,

      Quem vai lhe responder melhor é o seu advogado, pois ele tem conhecimento completo do acordo. O que me parece é que os 40% da multa do FGTS entraram “no resto do acordo”. A liberação foi só do que já estava depositado em seu favor.

      Abraço

  21. Fiz um acordo com minha empresa de 10 anos eles me pagarem eu tenho estabilidade concedida pelo juiz abri mão dos 29 anos q tinha direito em troca dos 10 para receber em casa . Firmamos um acordo perante o juiz trabalhista se q agora 3 anos depois eles ñ estao querendo mais me pagar oq devo fazer??

    1. Flavio,

      Provavelmente, este acordo tem uma multa a ser paga pela empresa em caso de descumprimento. Além disso, todas as parcelas que ainda faltam vencer devem ser pagas de uma só vez.

      Entre em contato com o seu advogado.

      Abraço

  22. Ganhei um processo de uma empresa considerada, e empresa me chamou para um acordo eu aceitei fui até o forum e assinei o acordo , porém a empresa não me pagou , a empresa tem com certeza o valor pra pagar , visto que eles tem mais de 200 funcionários, o advogado entrou com multa e penhora. A pergunta é ; quanto tempo pode levar pra eu receber?

  23. boa tarde! deixa e pergunta fiz um acordo com a empresa de 12.0000 no ano de 2016 e eles ficarao de depositar mas porem . depois que se passarao algun meses eles enviarao uma cata pelo o correio falando que tinha depositado 8,000 , ai fui no advogado para falar com ai ele mandou uma conta para a empresa fazer o deposito, soque fui no banco e nao tinha nada agora o que eu faço,

  24. olá o juiz determinou o meu ex patrao a me pagar o que me deve em 5 parcelas ,que deveria ter caido no dia 02/03 ultimo ,hoje é dia 22 e ainda nada,o advogado disse que ainda não notificou o juiz pra dar os 100 % não entendi direito isso está correto?

  25. A empresa atrasou o que foi acordado, depois q aciono o advogado, quanto tempo leva pra empresa ser notificada?

  26. Na hipótese em que o Empregador atrasou a segunda parcela, mas as demais parcelas ainda não tiveram o prazo vencido, o Empregado deve executar de imediato o contrato cobrando todo o valor das parcelas vencidas e vincendas ou aguarda vencer todas as parcelas para iniciar a execução?

    Desde já agradeço a atenção e colaboração!

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