A empresa onde trabalho foi vendida, o que acontece com meu contrato?

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sucessão trabalhista

Uma dúvida que aflige muitos empregados no Brasil é o que acontece com o seu contrato de trabalho quando a empresa onde trabalha é vendida. Quando os donos da empresa mudam de forma provisória ou definitiva e a atividade econômica desenvolvida por ela seja mantida, ocorre o que no Direito do Trabalho chamamos de sucessão trabalhista ou de empregadores.Para que a sucessão trabalhista se configure é necessário que o empregador continue explorando a mesma atividade exercida antes da transferência de empresários ou proprietários. Caso ocorra a transferência e a atividade-fim seja modificada ou o negócio fechado, não ocorrerá a sucessão trabalhista.

Veja um exemplo simples de sucessão trabalhista:

Imagine que João da Silva tenha um restaurante chamado “Bom Gosto”. Em sua empresa, João emprega garçons, cozinheiras, caixas, faxineiras, entre outros funcionários. Certo dia, Manoel dos Santos faz uma proposta e compra a empresa de João da Silva.

Manoel dos Santos, após comprar o restaurante “Bom Gosto” mantém os mesmos funcionários e continua explorando a mesma atividade-fim da empresa comandada por João da Silva, ou seja, a empresa continua exercendo a atividade-fim “serviços de alimentação” (restaurante).

Nesta situação ocorreu a chamada sucessão trabalhista ou de empregadores. Mas o que acontece com o contrato de trabalho dos empregados?

Para responder esta pergunta, veja o que dizem os arts. 10 e 448 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT):

“Art. 10. Qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados”.

“Art. 448. A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados”.

Após a leitura dos dispositivos legais acima, podemos concluir que a simples transferência de propriedade da empresa não pode afetar os contratos de trabalhos dos empregados, ficando o novo proprietário responsável pela manutenção dos direitos adquiridos pelos empregados e pelas eventuais dívidas existentes.

Portanto, o empregador é a empresa e não o proprietário desta, pois não é requisito para a validade do contrato de trabalho, a pessoalidade do titular da empresa.

Desta forma, caso a empresa onde você trabalha seja vendida, os seus direitos adquiridos não podem ser retirados, bem como o seu salário não pode ser reduzido, pois o contrato de trabalho permanece protegido e intacto.

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38 Comentários em "A empresa onde trabalho foi vendida, o que acontece com meu contrato?"

  1. José Ramos disse:

    Boa tarde, gostaria de esclarecer uma dúvida, o local onde trabalho foi vendido, o novo dono continua na mesma atividade, porém não é responsável pelos direitos do trabalhador como fundo de garantia e indenização, a não ser da data em que comprou, pelo que li nessa matéria quem compra a empresa assume os direitos adquiridos pelo empregado. Se ele se nega a pagar como ficam os empregados, são na média de 10 e alguns com vários anos de carteira assinada. Por favor me esclareça sobre isso.

    • José,

      Se o novo dono continua explorando a mesma atividade, os contratos seguem inalterados como se nada tivesse mudado. O novo dono fica responsável pelo pagamento de todas as verbas em atraso, inclusive. Quando ele comprou a empresa do outro, adquiriu tanto os seus ativos como os passivos.

      Abraço

  2. Maria Aparecida Dos Anjos Oliveira disse:

    Por favor gostaria de esclarecer trabalho em um restaurante que está sendo vendido,vaso eu n queira trabalhar com o novo dono (fins pessoais) os patrões atuais devem acertar (dar baixa na carteira)ou sou obrigada à continuar na empresa?

  3. Boa tarde uma dúvida a empresa onde eu trabalho vai ser vendida e o novo dono vai continuar com os mesmo funcionário mais ele vai muda o CNPJ e o nome da empresa agora o antigo dono vai ter que acertar com nos ou não .

    • Adeilton,

      Se a atividade explorada pela “nova empresa” for a mesma da antiga, os contratos são mantidos como se nada houvesse acontecido. Não existe pessoalidade do empregador no contrato de trabalho.

      Abraço

  4. Rinaldo disse:

    Boa tarde, trabalhei em uma empresa que pedi demissão, portanto não saquei meu fgts na época, hoje uma empresa maior comprou a minha atual empregadora e essa antiga que pedi demissão, minha duvida é a seguinte: Hoje ela está fazendo cortes por perder os postos de trabalho e caso eu seja dispensado ela alem de liberar o meu atual fgts também libera o da antiga ja que a assumiu ?

  5. Thaissa disse:

    A empresa onde trabalho foi vendida há alguns meses para uma empresa que continua atuando no mesmo ramo, continuo com a mesma função, tudo igual na empresa que foi vendida. nN entanto a empresa que adquiriu onde eu trabalhava criou uma nova conta para depósito do FGTS, gostaria de saber se isso é correto, mesmo sendo uma empresa que continua com as mesmas atividades, não foi realizado acerto, etc.

    • Thaissa,

      Como dito no texto, o seu contrato de trabalho permanece o mesmo, como se nada tivesse acontecido. Por este motivo, não houve pagamento de rescisão. Quando você sair da empresa, as verbas rescisórias (e o FGTS) serão calculadas com base em todo o contrato, desde antes da venda de uma empresa para outra.

      Abraço

  6. israel disse:

    Boa noite.Minha mulher trabalha numa empresa a 9 anos,esta empresa foi vendida para o dono atual que assumiu todos funcionários agora sera vendida outra vez.Quem assumira os dereitos trabalhistas dos funcionários já que a empresa vai ser vendida para outro empresario.

  7. Oriana disse:

    A Empresa a qual eu trabalho foi vendida e o proprietario esta dando baixar em nossas carteiras , como fica a situação desses funcionarios?

  8. Oriana disse:

    A Empresa a qual eu trabalho foi vendida e o proprietario esta dando baixa na carteira de todos os funcionarios…. o novo dono tem obrigação de recontratar nossos serviços?

  9. DANIELLE disse:

    Empresa que eu trabalho foi vendida para outra na mesma atividade, porém para a empresa que comprou aos funcionários paga menos e não fornece vr. Como ficamos nesta situação?

  10. Bom dia!! A empresa que eu trabalho foi vendida para multinacional, e depois de 4 anos vai vende novamente, será que eu funcionário da empresa recebe os tempos da duas empresas que foi vendida.

    • José,

      Quando você for dispensado da empresa deve receber as verbas referentes a todo o tempo de contrato, independente de quantos donos diferentes a empresa teve.

      Abraço

  11. Danielle disse:

    A empresa que trabalho está sendo vendida para outra pessoas que atuará no mesmo ramo, porém estou grávida e saio de licença maternidade no mesmo mês em que será feita a transação, sou funcionária única e meu atual chefe vai embora para os EUA, como ter certeza de que estarei segura pelo menos como o tempo de estabilidade e acerto quando retornar, caso o novo comprador opte por não ficar comIgor?

    • Danielle,

      O seu contrato permanece inalterado, como se nada tivesse acontecido. Você não pode ser dispensada durante o período de estabilidade.

      Fique tranquila.

      Abraço

  12. Luis Antônio disse:

    A empresa onde eu trabalho vai ser vendida, não houve alteração no ramo, trabalho a 4 anos, queria saber se a empresa que esta comprando é obrigada a dar meus direitos, como indenização, e seguro, ou se todos os meus direitos serão somados e o quando eu der baixa na minha carteira vou ter todos os direitos, dos 4 anos que ja trabalhei e dos seguintes?

    • Luis,

      Todos os direitos são “somados”. Como dito no texto, a venda da empresa não modifica em nada o contrato de trabalho do empregado, pois não existe a pessoalidade do empregador como requisito de validade do vínculo empregatício.

      Abraço

  13. Eliana Maria do Amaral disse:

    A empresa que trabalho e na qual pertenço a CIPA, foi vendida e continua com o mesmo segmento de trabalho, mudando CNPJ e nome. Falta 1 mês para o término e 12 meses de estabilidade. Como eu fico? Perco a estabilidade ?

  14. Melissa disse:

    Boa tarde, a empresa que eu trabalho foi vendida, o antigo proprietário fez a rescisão de todos os funcionários, e o novo proprietário contratou todos funcionários novamente com salários reduzidos, o antigo proprietário não pagou as rescisões, até agora está tudo parado desde 11/2016, nesse caso da sucessão mesmo assim?

  15. Olá minha empresa esta em leilão judicial o imóvel.vendendo nos tem prioridade de recebê os direito trabalhistas. No momento nos Tamo trabalhando. Mas ta falida ta em leilão

  16. JESSICA disse:

    a empresa que trabalho foi vendida para uma Multitinacional que tambem comprou outra empresa do mesmo Ramo . agora a MUltinacional colocou nós e a outra empresa a trabalharmos juntos no mesmo local e inclui todos funcionarios na folha de pagto. da outra empresa que foi comprada pela MUltinacional . ouseja , receberemos novos contracheques constando novo nome e novo cnpj ( não sendo a Razaõ social da MUltinacional e sim da outra empresa que foi comprada ) , isto é Legal perante a Lei ? e como fica os meus 11 anos da antiga empresa ? quem deverá me pagar os direitos por este tempo ? e como fica os REgistros na carteira de trabalho referente a troca de cnpj ? corre o risco de qundo for demitido por esta empresa nova nao receber os direitos da antiga empresa?

  17. joana disse:

    Olá! e quando eu nao concordo com a transição de empresas não tenho interesse em continuar com o novo dono tem alguma lei que me ampara para que o meu empregador me mande embora?

    • Joana,

      Não. A pessoalidade não é um requisito para a caracterização do empregador. Assim, a empresa pode mudar de donos sem afetar o contrato.

      Você pode simplesmente pedir demissão.

      Caso o novo dono da empresa dispense os funcionários, todos os direitos deles devem ser respeitados.

      Abraço

  18. A empresa que trabalho foi arredada, só que a empresa não deu baixa da CTPS e tem algumas parcelas do FGTS que não foram recolhidas. A nova empresa poderá recolher o FGTS e assumir toda a responsabilidade trabalhista, mesmo estando registrado na empresa antiga ?

    • Edson,

      Se a nova empresa continuar explorando o mesmo ramo de atividade, entendo que o contrato permanece vigorando normalmente e a “nova” empresa fica responsável pelos contratos.

      Abraço

  19. Vera Rodrigues disse:

    Tô comprando um restaurante e vou continuar com o mesmo ramo. Mas tem 3 funcionários sem registro há mais de 1 ano. Como ficam os direitos desses funcionário e os deveres com eles?

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