Quem trabalha em regime 12×36 não tem direito ao DSR

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12x36

A Reforma Trabalhista regulamentou os direitos de quem trabalha em regime 12×36. Hoje iremos falar sobre uma situação específica deste regime. O descanso semanal remunerado é direito do empregado que trabalha neste tipo de escala? É isso o que veremos no texto de hoje.

A Lei 13.467/17 inseriu na CLT o art. 59-A. Este dispositivo específico regulamenta o trabalho em regime 12×36.

O QUE É O REGIME 12X36?

Este regime é aquele em que o empregado trabalha por 12 horas consecutivas e descansa por 36. De acordo com a legislação, este tipo de jornada de trabalho é uma exceção e só pode ser pactuada por meio de acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.

Desta maneira, não será aceito o trabalho em regime 12×36 caso não tenha sido pactuado destas maneiras. Assim, não é legal caso seja determinado de maneira verbal ou tácita, por exemplo.

DESCANSO SEMANAL REMUNERADO

O parágrafo único do art. 59-A, da CLT traz o tema central do nosso texto de hoje. Veja:

“A remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no caput deste artigo abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73 desta Consolidação”.

O que o dispositivo quer dizer é que o empregado que trabalha em regime 12×36 não tem direito ao DSR. Isto porque, entendeu o legislador, que o descanso de 36 horas é suficiente para garantir um repouso satisfatório pelo empregado.

Assim, a remuneração mensal já inclui o pagamento do descanso.

Para saber mais sobre o DSR leia o nosso texto: “descanso semanal remunerado deve ser preferencialmente no domingo”.

QUEM TRABALHA EM REGIME 12X36 NÃO TEM DIREITO AO DSR

Desta maneira, percebemos que o legislador foi claro ao retirar o direito ao DSR de quem trabalha em regime 12×36.

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